Art. 1225, Inc. Viii do Código Civil em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . PENHOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece ser acolhida a tese de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 , ao observar que o acórdão recorrido fundamentou com clareza e precisão a matéria discutida nos autos, quanto ao direito de sequela e preferência da empresa embargada sob o produto oferecido pelo emitente (compra e venda de soja garantida por cedula de produto rural e penhor agrícola), conforme estabelece o art. 12 , § 1º , da Lei 8.929 /94 c/c art. 1.225 , VIII , do Código Civil . Portanto, ausente a alegada omissão. 2. Devidamente apreciada a tese invocada, sobretudo o motivo pelo qual não se aplica os argumentos da parte embargante, bem como subsumidas as normas legais aplicáveis, não há se cogitar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS MAS REJEITADOS.

No recurso especial (e-STJ fls. 1.083/1.099), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 85 , 1.225 , VIII , 1.419 e 1.422 do CC/2002 , 12 da Lei n. 8.929 /1994... Dessa forma, em relação aos arts. 1.225 , VIII , 1.419 e 1.422 do CC/2002 , a parte não logrou demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, pois não se negou a natureza... O artigo 1.201 do Código Civil estabelece: (...)