Art. 1228, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1228, § 1 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 1.196 , 1.204 , 1.211 , 1.219 , 1.228 , § 1º , 1.238 , do CC/02 e do art. 373 , I , do CPC/15... § 1º , 1.238 , do CC/02 e do art. 373 , I , do CPC/15 , indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Sustenta que teria provado que o agravado nunca esteve na posse do imóvel em questão, que teria preenchido os requisitos do art. 1.238 do CC/02 , que que desde o ano de 1994 reside no imóvel, o qual estaria

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DIREITO A CIDADE SUSTENTÁVEL. LOTEAMENTO. MEMORIAL. ESPAÇO LIVRE. ESTACIONAMENTO. BEM PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. DL 58 /1937 E LEI 6.766 /1979. DOMÍNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO COMPRADOR DE LOTE. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do DL 58 /1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. 2. Conforme consignado na origem, as áreas do loteamento de que trata a lide foram reservadas para estacionamento público, estando incluídas entre aquelas que, nos termos do art. 3º do DL 58 /1937, tornam-se inalienáveis com a inscrição do memorial da propriedade loteada. 3. As faculdades jurídicas ínsitas à propriedade (ius fruendi, ius vindicandi, ius utendi, ius disponendi) devem ser compreendidas à luz da sua função socioecológica, prevista nos arts. 5º , XXIII , 170 , III e VI , 182 , § 2º , e 186 , I e II , da Constituição Federal , bem como no art. 1.228 , § 1º , do Código Civil . 4. No âmbito urbanístico, a preocupação com o interesse coletivo já vinha expressa no DL 58 /1937, que exigia aprovação do plano e da planta do loteamento pela Prefeitura Municipal, ouvidas as autoridades sanitárias e militares (art. 1º, § 1º). 5. A reserva de espaços livres no loteamento, ainda que fosse para a utilização específica como estacionamento, viria ao encontro da necessidade de infraestrutura adequada para o afluxo de pessoas ao local. 6. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 98 , 101 , 1.228 , § 1º , e 1.238 do CC/02... § 1º , do CC/02 , o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula XXXXX/STF . - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à... O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 98 , 101 e 1.228

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Peças Processuais que citam Art. 1228, § 1 da Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Avaliação / Reavaliação - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0074 em 11/06/2019 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Senão Vejamos: 02 - DA CONTRADIÇÃO VERIFICADA... acórdão NÃO FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE ENVOLVE A TESE DEFENDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO e que dizem respeito à aplicabilidade, no caso concreto, daquilo que dispõe os artigos 530 , inciso I, 1228 § 1º... NOBRE RELATOR PARA NÃO ANALISAR O QUE RESTOU SUSTENTADO NO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, QUAL SEJA, à aplicabilidade, no caso concreto, daquilo que dispõe os artigos 530 , inciso I, 1228 § 1º

    Avaliação / Reavaliação • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aquisição - Usucapião - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Suzano e União Federal - PRU

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 16/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    um imóvel os termos conceituais inerentes à propriedade (artigos, 1.225 e 1.228 , § 1º , do C.C. )... Autos nº , brasileiro, solteiro, gerente de operações, portador da cédula de identidade nº -x, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na , casa 02, parque das nações santo André São Paulo, vem mui... vem manifestar concordância com área descrita no memorial descritivo de folhas 50 a 54, cujos pontos de P05 a P08 em sua demarcação, importa na invasão de cerca de 31,20 m2 da sua propriedade (lote 02

    Aquisição

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127 em 25/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    II - Fundamentação De início, torna-se importante destacar que o art. 182, § 2º da Constituição da Republica e do art. 1228 , § 1º do CC/02 não preceituam que o descumprimento da função social da propriedade

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 1228, § 1 da Lei 10406/02

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    Compliance no Direito Trabalhista

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Sérgio Pinto Martins, Juliane Caravieri Martins e Zélia Maria Cardoso Montal

    Encontrados nesta obra:

    19. Aplicabilidade do Compliance no Meio Ambiente Laboral em Tempo de Incertezas para a Prevenção de Infortúnios aos Trabalhadores

    O Código Civil , no art. 421 , trata da função social dos contratos, que é aplicável aos contratos de trabalho, e o art. 1.228 , § 1º , primeira parte 23 , aduz que o exercício da atividade empresarial... Ademais, o Código Civil adotou também, em seu art. 927, parágrafo único, a teoria do risco porque haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei ou quando... Não se pode olvidar que o contrato de trabalho é espécie de negócio jurídico (art. 104 , CC 19 ) bilateral (direitos e obrigações para ambas as partes contratantes) e de trato sucessivo firmado entre empregado

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    O Terceiro de Boa-Fé - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    3. O Regime Jurídico dos Direitos Reais

    O art. 1228 , caput e § 1º , do Código Civil Brasileiro estabelecem o compromisso do uso racional, social e ecológico da propriedade. 46 A visão atual do direito brasileiro sobre o direito de propriedade... é insuficiente para disciplinar a gama de interesses e direitos que necessitam de harmonização com a dicção do art. 1228 , caput... caput , do Código Civil Brasileiro)

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    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

    24.1.Aspectos Introdutórios Sobre o Imóvel Rural

    Confirmação de que a matrícula do Imóvel inclui georreferenciamento nos termos da Lei 10.267 /01 e do Decreto 4.449 /02... Ainda, podemos apontar serem bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, nos termos do artigo 79 do Código Civil... O contrato de compra e venda de imóvel rural é marcado por sua tipicidade, uma vez que, apesar de ser específico, encontra guarida na regra geral da compra e venda prevista pelo Código Civil

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