Art. 123, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 123, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz  art. 116 da Lei 8.666 /93; art. 9º , §§ 1º e 3º , da Lei 7.347 /85; art. 150 da Lei 8.069 /90; e art. 123 , I e II , da Lei 10.406 /02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 535 do CPC , ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que o termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja sua execução direta. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 122 e 123 , II , do CC , no que concerne ao cabimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo... Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 122 e 123 , II , do CC , no que concerne à inadmissibilidade de aplicação da taxa CDI para correção monetária... Com efeito, sendo a CDI (Taxa da CETIP) autêntica taxa de juros, calculada segundo as taxas do mercado financeiro, a sua cobrança caracteriza condição potestativa, nos termos dos artigos 122 e 123 , inciso II

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Assim, os temas referentes aos arts. 19 , 20 , VI, § 2º , 21 , XVII , XXIII , 23 , I e III , 27 , I , V e VI , e 83 da Lei nº 8.884 /94; 121 , 123 , II , e 458 do CC/02 ; e, 4º, I, 6º, IV, 46 , 47 e 52... II , e 458 do CC/02 ; e, 4º, I, 6º, IV, 46 , 47 e 52 do CDC , sob o argumento de: (1) existência de infrações à ordem econômica; (2) invalidade do negócio jurídico e ineficácia das cédulas rurais; (... especial com base no art. 105 , III , a da Constituição Federal , sustentando a violação dos arts. 19 , 20 , VI, § 2º , 21 , XVII , XXIII , 23 , I e III , 27 , I , V e VI , e 83 da Lei nº 8.884 /94; 121 , 123

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Peças Processuais que citam Art. 123, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0125 em 07/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    Seus artigos 114 e 123 , inciso II , revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC... Capivari, 02 de dezembro de 2021... pena de nulidade, expor e ao final requerer o que segue: EXPONDO: O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146 /15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Adicional de Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0444 em 21/07/2020 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santos

    TST), que expressam matéria de ordem pública, assim, ante a ilicitude dessa condição, todo efeito da norma jurídica correspondente também é tornado nulo, com fulcro no artigo 123 , II , do CC , o que inclui... TST), que expressam matéria de ordem pública, assim, ante a ilicitude dessa condição, todo efeito da norma jurídica correspondente também é tornado nulo, com fulcro no artigo 123 , II , do CC , o que inclui... EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...]

    Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nulidade de Negócio Jurídico C.C. Ressarcimento de Valores Pagos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021 em 01/08/2017 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, inválido é o negócio celebrado, conforme consta do artigo 123 , inciso II do Código Civil... Preleciona o artigo 171 do CC , que: Art. 171... E, assim, os autores vinham cumprindo o combinado, efetuando o pagamento das prestações, inclusive de forma adiantada, conforme comprova-se pelas notas promissórias devolvidas em anexo (doc.02)

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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