Art. 124, Inc. Ii, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 124, Inc. Ii, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

  • TST - RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 124, Inc. Ii, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Unicidade Contratual - Atord - contra Fundacao para O Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0023 em 03/12/2020 • TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo

    (RA no. 02/05-DJE de 25.10.2005) - O art 129 da Constituiçãd do Estado de São Paulo, ao faz er referência a r ervidor Público Estadual, não distingu o o regime jurídico para ef e ito de aquisição de direito... Seus diretores executivos são indicados e nomeados pelo Go vern d oE Estad d de São Paulo... Artig1 129 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. **Sexta-parte**

    Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Antiguidade • Adicional

Diários Oficiais que citam Art. 124, Inc. Ii, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

  • DOSP 07/04/2018 - Pág. 45 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/04/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Estadual 7.510/76, art. 77, incs... VII; Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 3º , caput, art. 4º , caput, e § único , art. 5º , art. 53 , caput, e inc. I , art. 54 , inc. I e § 2º , art. 124 , inc... II , Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 4º, incs. III e VI; Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA-SP, art. 15, inc. XVI, art. 46, inc

  • DOSP 30/07/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/07/1991 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    -III DE SAO 10SE DOS MPOS P2*7*DOS PARTIR DAA CITARIA DATAS, I*Q.44*/A9, AOA RALFO ANOTADOA 900II00P. 21-3-00-I... INDICACO D. - 3NPAR 1) CAIS INCIA CO•TA PINTO LOPE• - RO 4.717.849 L SINO - 9QC-II-00 - P. 30-0-00-I - DEERRO - APERREIO DA 7510-76 - B 8QC-II-00E *: - HO 4.265.781 DARCIA - 40 22.315 SECRATARIA CRITIO... PADRAO XXXXX-8-5-I; -1-1-87, LC.499/86,INC.II,PUBL.NO DO.DE XXXXX-8-88,NO PADRAO 31-*-5-I; -1-1-98, ART.91,92,97,LC.180/9E,PUBL.NO DO.DE XXXXX-2-88, NO PADRAO XXXXX-8-5-I; 4-2-88, ART.91,9A,95,IC.180/78,PUBL.NO DC.DE

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