Art. 124, Inc. Ii do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 /STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. O acórdão recorrido consignou que "a despeito da alegação de responsabilidade solidária, a teor dos artigos 124 , inciso II , do CTN , 8º do Decreto-Lei n.º 1.736 /79 e 28 do Decreto n.º 4.544 /2002, deve haver a comprovação de uma das hipóteses do artigo 135 , inciso III , do CTN . Nos autos em exame, a violação à lei bastante para o redirecionamento foi a dissolução irregular da executada (Súmula 435 do STJ). No entanto, a própria agravante admite ser inviável a inclusão dos co-executados Paulo Francisco Sauer, Luiz Germano Haberstock, Germano Haberstock, Márcia Gelain de Melo, Odilon do Carmo Chaves, Miguel Godoy Ladeiros, James Schmickler e Olympia Leal Chaves, em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre o conhecimento da dissolução ilícita e o pleito de redirecionamento. Dessa forma, é irrelevante a alegação de responsabilidade solidária, a teor dos artigos 124 , inciso II , do CTN , 8º do Decreto-Lei n.º 1.736 /79 e 28 do Decreto n.º 4.544 /2002, uma vez que, por si só, não é capaz de gerar a consequência jurídica pretendia" (fl. 205, e-STJ). 3. A Fazenda Nacional alega apenas a questão da responsabilidade solidária, prevista nos artigos 124 , inciso II , do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736 /1979. E o Tribunal de origem julgou ser irrelevante essa tese por não ser possível a inclusão dos coexecutados em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular e o pleito de redirecionamento. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283 /STF. 4. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. OFENSA AOS ARTS. 498 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 124 , II , DO CTN . CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte regional expressamente consignou que "aos débitos de todas as contribuições para financiamento da Seguridade Social, e, no caso, CSLL (..), PIS (..) e COFINS (..), aplicam-se as normas previstas na Lei 8.212 /1991, notadamente o artigo 30 , inciso IX, que atribui responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico, conjugado com o art. 124 do CTN ".2. Ademais, o aresto julgou que "aos débitos de tributos que não visam custear a Seguridade Social, no caso, o IRPJ (..), a responsabilidade solidária do grupo econômico tem por fundamento o abuso da personalidade jurídica por desvio da finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do CC ".3. Conforme constou na decisão monocrática, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 . Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.4. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.5. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124 , 133 e 135 do CTN , a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.6. Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da Execução Fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral.7. Dessa forma, as inúmeras constatações fáticas de confusão patrimonial, as quais não podem ser contrariadas sem violação da Súmula 7 /STJ, atraem a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN .8. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7 /STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido.9. Agravo Interno não provido.