Art. 124, Inc. Iii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIOS DE 2015. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPROVADO NOS AUTOS. CTB , ARTIGOS 124 , III , E 128 . RE 1.016.605-MG . TEMA Nº 708. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos tributários cumulada com indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em que o autor alega que já pagou o IPVA referente ao exercício de 2015. 2. O DETRAN-RJ somente realizou a transferência e emitiu o novo CRLV em dezembro de 2015, tendo em vista inexistirem pendências relativas a tributos, encargos e multas de trânsito, conforme exigência contida no CTB , em seus arts. 124 , III , e 128 , não podendo o Estado do Rio de Janeiro pretender cobrar tributo que já foi pago, ainda que em outro Estado da federação. 3. Hipótese diversa que foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 708, julgado no RE 1.016.605-MG , em que o contribuinte domiciliado em um Estado da federação, proprietário de veículo automotor, pretendia pagar o IPVA em Estado diverso, no qual efetivou o respectivo registro e o licenciamento, não se aplicando ao caso sob exame. 4. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM 2015, DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CTB , ARTIGOS 124 , III , E 128 . RE 1.016.605-MG . TEMA Nº 708. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos tributários cumulada com indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em que o autor alega que já pagou, ao Estado de São Paulo, onde o veículo foi adquirido, o IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014. 2. O DETRAN-RJ somente realizou a transferência e emitiu o novo CRLV, de 2015, porque não havia pendências relativas a tributos, encargos e multas de trânsito, exigência contida no CTB , em seus artigos 124 , III , e 128 , não podendo o Estado do Rio de Janeiro pretender cobrar o tributo que já foi pago em outro Estado da federação. 3. Hipótese diversa da que foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 708, julgado no RE 1.016.605-MG , em que o contribuinte domiciliado em um Estado da federação, proprietário de veículo automotor, pretendia pagar o IPVA a outro Estado, no qual efetivou o respectivo registro e o licenciamento, não se aplicando ao caso sob exame. 4. Desprovimento do recurso.