Art. 126, § 1, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 126, § 1, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX50291224001 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - JORNADA DE TRABALHO - PRETENSÃO DO CÔMPUTO EM HORAS E NÃO EM DIAS TRABALHADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 , § 1º , II , DA LEP . - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão remir, pelo trabalho, parte desta - Nos termos do art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, a aferição do trabalho para fins de remição se dá por meio do cômputo dos dias e não das horas laboradas, de modo que não há espaço para a criação de uma espécie de "banco de horas".

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20228130000 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - JORNADA DE TRABALHO - PRETENSÃO DO CÔMPUTO EM HORAS E NÃO EM DIAS TRABALHADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 , § 1º , II , DA LEP . - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão remir, pelo trabalho, parte desta - Nos termos do art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, a aferição do trabalho para fins de remição se dá por meio do cômputo dos dias e não das horas laboradas, de modo que não há espaço para a criação de uma espécie de "banco de horas".

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20228130000 Timóteo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA - JORNADA DE TRABALHO - PRETENSÃO DO CÔMPUTO EM HORAS E NÃO EM DIAS TRABALHADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 , § 1º , II , DA LEP . - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão remir, pelo trabalho, parte desta - Nos termos do art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, a aferição do trabalho para fins de remição se dá por meio do cômputo dos dias e não das horas laboradas, de modo que não há espaço para a criação de uma espécie de "banco de horas".

Mais Jurisprudência (+3.255)

Peças Processuais que citam Art. 126, § 1, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Pedido - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0521 em 02/08/2023 • TJSP

    § 1º , II , da Lei 7.210 /84... Desse modo, com base no art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, almeja-se a remição de 22 (vinte e dois) dias pelo estudo... § 1º , II , da Lei 7.210 /1984 e art. 83 e seus incisos, do Código Penal , para o que passa a expor o quanto segue: DA REMIÇÃO Por meio da grade de remição colacionada ao presente requerimento, demonstra-se

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0521 em 05/02/2024 • TJSP

    § 1º , II , da Lei 7.210 /84... Desse modo, com base no art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, almeja-se a remição de 89 (oitenta e nove) dias pelo trabalho e pelos cursos efetuados... § 1º , II , da Lei 7.210 /1984 e art. 83 e seus incisos, do Código Penal , para o que passa a expor o quanto segue: DA REMIÇÃO Por meio da grade de remição e de cursos colacionados ao presente requerimento

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0521 em 09/08/2023 • TJSP

    Desse modo, com base no art. 126 , § 1º , II , da Lei 7.210 /84, almeja-se a remição de 154 dias pelo trabalho... § 1º , II , da Lei 7.210 /84; Nesses Termos Pede Deferimento... § 1º , II , da Lei 7.210 /1984 e art. 83 e seus incisos, do Código Penal , para o que passa a expor o quanto segue: DA REMIÇÃO Por meio da grade de remição colacionada ao presente requerimento, demonstra-se

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+4.201)

Diários Oficiais que citam Art. 126, § 1, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • DJSP 18/08/2023 - Pág. 1510 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 1º , II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento... XXXXX-95.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RONIE CORREA MARTINS - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., I e II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico... § 1º , II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no (a) Bauru - CPP III “Prof

  • STJ 27/09/2022 - Pág. 12084 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em sede de recurso especial (fls. 60/68), a Defesa apontou violação ao art. 126 , § 1º , II , da Lei n. 7.210 /84 do CP , porque o TJ manteve o não arredondamento para maior do número obtido no cálculo... § 1º , inc... § 1º , INC

  • DJSP 19/04/2021 - Pág. 2301 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/04/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    presentes autos, com base no artigo 126 , caput e parágrafo 1º , incisos I e II , da Lei nº 7.210 /84, com a redação dada pela Lei nº 12.433 /2011, com sobra de 01 dia. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS... caput e parágrafo 1º , incisos I e II , da Lei nº 7.210 /84, com a redação dada pela Lei nº 12.433 /2011, anotando-se a sobra 2 dias de trabalho para cômputo futuro. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA... caput e parágrafo 1º , incisos I e II , da Lei nº 7.210 /84, com a redação dada pela Lei nº 12.433 /2011, anotando-se a sobra 1 dia de sobra para cômputo futuro. - ADV: DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB XXXXX

Mais Diários Oficiais (+4.153)

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