Art. 1284 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1284 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02 , asseverando, em síntese, que (1) o acórdão recorrido foi contraditório no que tange aos dispositivos do CC/02 2 apontados; (2) a supressão de árvore depende de autorização da municipalidade... Inconformado, ELETROPAULO interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação dos arts. 1.022 do NCPC , 9º da Lei 10.365/87, 1.283 e 1.284... A esse respeito, o Tribunal de origem assim concluiu: Com efeito, o artigo 1.283 do CC confere ao proprietário do terreno invadido o direito de cortar as raízes e os ramos das árvores que adentrarem seu

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260577 SP XXXXX-66.2015.8.26.0577

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Demanda em que não se discute o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e sim a responsabilização da ré em virtude do uso anormal da propriedade. Matéria que envolve o direito de vizinhança (art. 1.277 e seguintes do CC/02). Competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

  • TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20178050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador – BA, que nos autos de Embargos à Execução Fiscal, tombado sob nº XXXXX-09.2017.8.05.0001 , julgou procedente o pedido vinculado a exordial declarando a nulidade das CDA’s, com determinação da extinção do processo executivo em razão da ilegitimidade passiva do executado. 2. O proprietário do imóvel é o contribuinte e responsável tributário pelo IPTU. Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional . 3. A desapropriação de imóvel e a posterior imissão de posse pelo Município expropriante cessa a responsabilidade tributária do expropriado sobre impostos relativos a esse bem. 4. Evidenciada a ilegitimidade passiva da parte executada, impositiva é a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. 5. Recurso Conhecido e Não Provido.

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Peças Processuais que citam Art. 1284 da Lei 10406/02

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - contra Condominio Edifício Solart Arcos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 24/09/2014 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    D - DO ARTIGO 1.284 DO CÓDIGO CIVIL A Autora afirma que não iria tecer qualquer consideração em relação ao artigo 1.284 do Código Civil , "para não macular a seriedade e o respeito que se exige de qualquer... As razões da aplicação do art. 1.284 do Código Civil estão devidamente esclarecidas na contestação, não havendo necessidade de expor novamente neste ato... Fruto, por certo, dessa desmedida necessidade de buscar a admiração dos outros " - fls. 02; ii) " Ocorre que a impetuosidade da querida árvore deve encontrar limites " - fls. 02; iii) " A querida árvore

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 08/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    e seguintes do Código Civil... IV - DO DIREITO O direito do Autor vem primordialmente amparado no art. 1.824 do Código Civil , in verbis : Art. 1.824... tendo em vista o evidente desrespeito à ordem de vocação hereditária, entende a parte autora ser conveniente a conversão da presente ação anulatória em ação de petição de herança , na forma do art. 1.284

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - contra Condominio Edifício Solart Arcos e Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 24/09/2014 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    D - DO ARTIGO 1.284 DO CÓDIGO CIVIL A Autora afirma que não iria tecer qualquer consideração em relação ao artigo 1.284 do Código Civil , "para não macular a seriedade e o respeito que se exige de qualquer... As razões da aplicação do art. 1.284 do Código Civil estão devidamente esclarecidas na contestação, não havendo necessidade de expor novamente neste ato... Fruto, por certo, dessa desmedida necessidade de buscar a admiração dos outros " - fls. 02; ii) " Ocorre que a impetuosidade da querida árvore deve encontrar limites " - fls. 02; iii) " A querida árvore

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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