Art. 129, § 1, Inc. Iii do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 129, § 1, Inc. Iii do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART 129 , § 1º , I E III , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP . DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DEBILIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO PELO DELITO DO ART. 129 , § 1º , I E III , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO COMO INCURSO NO ART. 129 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL . REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o réu não cometeu o delito previsto no art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal , mas o do art. 129 , § 1º , I e III , do mesmo Código, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. II. A inversão dessa conclusão, para entender-se configuradas a autoria e a materialidade relativas ao referido delito de lesão corporal gravíssima, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. III. Agravo Regimental improvido.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-07.2007.8.26.0032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio tentado duplamente qualificado. Desclassificação. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129 , § 1º , incisos I , II e III , c/c o art. 29 , § 1º , ambos do Código Penal . 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Peças Processuais que citam Art. 129, § 1, Inc. Iii do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Grave - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0278 em 21/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    Como incurso no art. 129 , § 1º , inc. III do CP... DA TÍPICIDADE DA CONDUTA DELITUOSA A conduta do Representado, deu azo a caracterização do crime de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129 , § 1º , III do CP... 1º , III do CP ; d) Que todas a intimações e publicações se deem em nome de Gilson Pereira Viusat - OAB/SP n.º 266.711

    Grave

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Denúncia , pelos Fatos Delituosos que Narra a Seguir - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0167 em 23/11/2022 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    Juiz: 1 - O Ministério Público apresenta denuncia em desfavor FRANCISCO e pela prática dos crimes descrito no artigo 150 , § 1º , e artigo 129 , § 1º , III , ambos do Código Penal , JOHN WASLLEY OLIVEIRA... Ante o exposto, o Ministério Público denuncia e pela prática dos crimes descrito no artigo 150 , § 1º , e artigo 129 , § 1º , III , ambos do Código Penal , JOHN WASLLEY OLIVEIRA pela prática dos crimes... 129, § 1º, III (em face de ), do Código Penal , e pela prática do crime previsto no art. 129 , § 1º , I (em face de ) , do Código Penal l. 2 - Requer a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada

    Calúnia

  • Petição - TJDF - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0007 em 09/05/2022 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    § 1º , III , do CP , conforme denúncia de ID... Destarte, é indubitável que o senhor praticou o delito constante no artigo 129 , § 1º , III do Código Penal... DO MÉRITO Como já fora relatado no tópico anterior desta peça, é cediço que o réu confessou o delito de lesão corporal grave em face do senhor , nos termos do artigo 129 § 1º , III do CP

    Leve • Lesão Corporal • Direito Penal • Grave

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Modelos que citam Art. 129, § 1, Inc. Iii do Código Penal

  • Estruturação da peça Resposta à Acusação

    Modelos • 04/11/2022 • Renata Patrícia

    § 1º , inciso III , c/c. o Art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal... Após a conclusão do inquerito, o Ministério Público ofereceu denúncia, com incurso nas sanções penais do artigo 129 , § 1º , inciso III , c/c o artigo 14 , inciso II , ambos do código penal... vizinhos que conversavam no portão da residência, o inquérito foi concluído, e o Ministério Público ofereceu denúncia, perante o juízo competente, em face de Patrick como incurso nas sanções penais do Art. 129

  • [Modelo] Resposta à Acusação

    Modelos • 02/03/2022 • Marinho Advogados

    Após conclusão do inquérito policial o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, como incurso na sanções penais do artigo 129 , § 1º , inciso III , c/c o artigo 14 inciso II , do Código Penal... Nos termos do artigo 17 do código penal não se pode punir a tentativa quando por ineficaz absoluta do meio vou por absoluta impropriedade objeto é impossível a consumação do delito, trata-se portanto de... que as agressões não cessariam, busco a arma de fogo devidamente registrada para defender sua sobrinha, logo Patrick agiu amparado pela legítima defesa prevista nos artigos 25 e 23 inciso II , do código penal

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