Art. 129 da Lei 11196/05 em Todos os documentos

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ . O artigo 87-A da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196 /2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196 /2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto.

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTELECTUAL EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA CONTRATADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE REALIZOU O SERVIÇO. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 129 DA LEI 11.196 /05 E ART. 150 DO RIR. INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. 1 - A questão controvertida nos autos é a autuação fiscal que atribuiu ao sócio pessoa física a receita obtida em nome da pessoa jurídica em razão da prestação de serviço em caráter personalíssimo, o que acarretou a cobrança adicional de imposto de renda. 2 - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança com base no art. 129 da Lei 11.196 /05, por entender que a prestação de serviço pelo sócio em caráter personalíssimo não autoriza a desconstituição da personalidade jurídica para imputá-lo responsabilidade tributária assumida pela empresa. 3 - No caso em apreço, o embargante é jornalista, sócio majoritário da pessoa jurídica contratada para a prestação de serviço intelectual, e ainda que exista cláusula exigindo o caráter personalíssimo do serviço a ser por ele prestado, tal fato não desconstitui a prestação por parte e em nome da empresa, com o recolhimento dos tributos incidentes correspondentes. É isso o que prevê expressamente a legislação supramencionada. 4 - Vale ressaltar que não houve sonegação fiscal, muito pelo contrário: a autuação do Fisco se deu em face do sócio pessoa física que assinou o trabalho, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa para atingir o seu patrimônio pessoal e exigir o recolhimento de IRPF sobre o valor do serviço, embora a receita já houvesse sido tributada em nome da sociedade. 5 - Como bem asseverado pela sentença a quo, não há previsão legal para a tributação do patrimônio pessoal do sócio nesses casos, mas sim, há legislação em sentido oposto, impedindo tal procedimento, além de o próprio regulamento do imposto de renda estabelecer, em seu art. 150, que as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas para efeitos de imposto de renda. Ou seja: ainda que não se tratasse, no caso, de sociedade empresarial, mas de empresa individual, a incidência tributária seria sobre a pessoa jurídica, e não sobre o sócio pessoa física que prestou o serviço. 6 - Remessa necessária improvida.