Art. 13, "h" do Decreto 2745/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13, "h" do Decreto 2745/98

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27337 DF XXXXX-25.2008.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Resta claro que o afastamento da aplicação do art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e do Decreto nº 2.745/98 pelo Tribunal de Contas, não implica em dizer que a Petrobrás deve se utilizar, de forma irrestrita, da... Submissão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto nº MS 27337 AGR / DF 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. Recurso parcialmente conhecido e rejeitado, na parte conhecida... Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 7

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165010483

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478 /97 E DECRETO 2.745 /98. DECISÃO DO STF NO MS 28.745 . APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135010202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478 /97 E DECRETO Nº 2.745 /98. PREVALÊNCIA. O artigo 67 da Lei nº 9.478 /97 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto nº 2.745 /98 regulamentou o procedimento a ser adotado. Ambos são posteriores à Lei nº 8.666 /93 e possuem maior especificidade em procedimentos licitatórios envolvendo a ré. Nos termos da regulamentação específica, dispensa-se a comprovação da culpa para aferição da responsabilização subsidiária da recorrente. Na presente demanda, a contratação ocorreu sob a égide da mencionada Lei de 1997, cujo contrato de trabalho vigorou de 21/06/2012 a 17/11/2012 ; portanto, antes do advento da Lei nº 13.303 /16. Logo, abarca o denominado procedimento especial. Incide o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 13, "h" do Decreto 2745/98

  • Petição Inicial - TRT20 - Ação Licitações Simplificadas, de Acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98. o Ms foi Impetrado - Atsum - contra MCE Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.20.0003 em 11/05/2016 • TRT20 · 3ª Vara do Trabalho de Aracaju

    OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N° 9.478/97 E DECRETO N° 2.745/98... Isso porque se aplica a tal entidade regramento próprio previsto na Lei N° 9.478/97 e disciplinado no Decreto N° 2.745/98... ART. 34

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Emtep Servicos Tecnicos de Petroleo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0461 em 09/09/2021 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai

    do TRT 13a Região Acórdão Recorrido Acórdão paradigma - TRT 13° Região (...)... Uniformizou entendimento do TST no sentido de que não se pode inovar na lide para aplicar o decreto 2745/98... Até porque o decreto 2.745/98 não disciplina a responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rorsum - de Glog Comercio de Produtos Alimenticios e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0203 em 16/11/2021 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    Uniformizou entendimento do TST no sentido de que não se pode inovar na lide para aplicar o decreto 2745/98... Até porque o decreto 2.745/98 não disciplina a responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado... a submissão da Petrobras à referida lei, bem como ao Decreto n° 2.745/98, que preveem procedi- mento simplificado de contratação

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Tomador De Serviços / Terceirização • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

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Diários Oficiais que citam Art. 13, "h" do Decreto 2745/98

  • TRT-10 15/03/2024 - Pág. 966 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação... Brasília(DF), 13 de março de 2024 (data do julgamento). Assinatura ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de março de 2024. FRANCISCA DAS CHAGAS... Dessarte, incontroverso que a empresa não quitou os haveres rescisórios devidos à parte autora, é devida a incidência das multas previstas no art. 467 e no §8º do art. 477 da CLT, acertadamente aplicadas

  • TST 17/02/2022 - Pág. 5112 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    E a 2ª reclamada submete-se a procedimento licitatório simplificado (art. 67 da Lei nº 9.478 /97; Decreto nº 2.745/98)... A teor das disposições constantes do art. 67 da Lei 9.478 /97, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98, os contratos celebrados pela Petrobras serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a... salário proporcional, na fração 3/12; férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, além de proporcionais, na fração 4/12, ambas com acréscimo de 1/3; indenização do art. 9º da Lei nº. 7.238 /84;

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