Art. 13, § 2 da Lei 6830/80 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE COMPLEXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO A ÓLEO LUBRIFICANTE - ACEITAÇÃO DO CREDOR - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DO PAGAMENTO DO ÔNUS PERICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEF - DESCABIMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. 2. Cabe ao executado que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação. Inteligência do art. 33 do CPC . 3. Inocorrência de violação do 13 , § 2º , da Lei 6.830 /80, tendo em vista o entendimento do tribunal de origem segundo o qual, caso o recorrente não concorde com o valor do bem executado fixado por Fiscal de Tributos Estaduais, poderá impugnar a avaliação, ocasião em que poderá ser nomeado perito oficial. 4. Recurso especial não provido.

E M E N T A ROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA – AVALIAÇÃO - LEILOEIRO - IMPOSSIBILIDADE I - A avaliação do bem a ser praceado feita pelo leiloeiro afronta as disposições do art. 870 , § único do Código de Processo Civil , bem como ao art. 13 , § 2º da Lei 6.830 /80. II – Precedente jurisprudencial. III – Decisão liminar cassada. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUTIVO FISCAL - EMBARGOS EXCESSO DE PENHORA – ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE I – Em atenção ao disposto no art. 13 , §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser os embargos à execução fiscal via inadequada para alegar excesso de penhora; somente nos autos executivos. II - Precedentes jurisprudenciais. III – Extinção sem julgamento do mérito.