Art. 13, Inc. Iii da Lei Lehmann em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA. PORTO DO AÇU. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quem possui direito sobre terrenos a serem desapropriados tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação. 2. O Governador de Estado tem competência para proceder à desapropriação de bens imóveis do domínio municipal, desde que haja prévia declaração de utilidade pública, devidamente motivada, e o respectivo ato seja precedido de autorização legislativa (Decreto-Lei n. 3.365 /1941, artigos 2º , caput e § 2º, e 6º). 3. A prévia aprovação do projeto de implantação do distrito industrial, condição prevista no § 2º do art. 5º do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, não é necessária à declaração de utilidade pública nem à criação jurídica do distrito industrial, mas, sim, à efetivação da desapropriação, que é o meio pelo qual, efetivamente, o ente expropriante procura transferir o bem imóvel para o seu domínio, conforme esclarece o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941. 4. No caso, não há ilegalidade no Decreto Estadual n. 41.584/2008, o qual declarou de utilidade pública diversos terrenos localizados no Município de São João da Barra com a finalidade de implementação de distrito industrial, por sua vez, criado, juridicamente, pelo Decreto Estadual n. 41.535/2008. 5. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ILEGALIDADE - PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE À ORDEM URBANÍSTICA - PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - DILAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC de 2015 , será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CR/88 ), sendo de relevante interesse social o atendimento das diretrizes legais para o fracionamento do solo, pelo que, havendo indícios suficientes da prática de irregularidades pela empresa suplicada, prejudicando o meio ambiente e os munícipes, deve ser mantida a decisão na parte em que deferiu a tutela de urgência, vigendo em matéria ambiental o princípio da prevenção ou da precaução. 3. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser dilatado o prazo fixado em primeiro grau para o cumprimento de obrigações de fazer e reduzido o valor arbitrado para a indisponibilidade de ativos financeiros, o que impõe a reforma parcial do decisum. 4 . Recurso provido em parte.