STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX ES XXXX/XXXXX-0
I, da Lei nº 5.010/66, atribuindo-se competência ao Juízo de Direito. 3... 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei... Por inexistir vara federal na comarca do domicílio do executado, há de ser observado o § 3º do art. 109 da Constituição Federal c/c o art. 15, inc