Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-33.2018.4.02.0000

1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da ConstituiçãoFederal e no artigo 15, inc. I, da Lei nº 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidaspela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competênciaé absoluta. Dessa forma, buscou o legislador p ossibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça.

2- O Superior Tribunal deJustiça, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimentono sentido de que a execução fiscal proposta pela União e suas Autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarcado domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, além de assentar que "A decisão do Juiz Federal,que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está s ujeitaao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça." Precedentes.

3. Em que pese a revogação do art. 15, I, da Leinº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual paraprocessar e julgar execuções fiscais, certo é que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao disporque "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 destaLei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual a ntesda vigência desta Lei." 4. Diante da divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, a matériarestou pacificada quando do julgamento, pelo Órgão Especial do 1 TRF-2ª Região, em 05/04/2018, do Incidente de Resolução deDemandas Repetitivas (IRDR nº XXXXX-96.2016.4.02.0000), tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: "É absoluta a competênciada Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquertempo, n as ações propostas no foro federal antes daquela data." 5. No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 30/10/2014,antes, pois, da publicação da nova lei revogadora (13/11/2014), razão pela qual não merece reparo a decisão q ue declinouda competência para o Juízo Estadual. 6 . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.