Art. 13 da Lei 12546/11 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546 , DE 2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774 , DE 2017. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários em razão da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 774 , de 2017, que exclui da opção pela contribuição substitutiva a atividade econômica da sociedade impetrante, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º, 13 , da Lei nº 12.546 , de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus.

No mérito, aponta violação dos arts. 65 , II , d e § 5º, da Lei 8.666 /1993; 7º da Lei 12.546 /2011; 13 e 49 da Lei 12.844 /2013 e 85 , § 11 , do CPC/2015... LEI 12.546 /2011. FATO PREVÍSÍVEL. REVISÃO INCABÍVEL. 1... Pelo art. 49 da Lei nº 12.844 , de 19 de julho de 2013, referida Lei entrou em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (DOU de 19.7.2013), em relação ao seu art. 13

Honorários recursais arbitrados em 1%, em desfavor da União, com fulcro no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 235/237)... /2011; (e) o art. 49 da Lei 12.844 /2013 estabeleceu sua entrada em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação para a hipótese de seu art. 13 , exatamente na parte que... É ver (fl. 195): (e) o art. 49 da Lei 12.844 /2013 estabeleceu sua entrada em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação para a hipótese de seu art. 13 , exatamente na