Art. 13 do Decreto 3029/99 em Todos os documentos

Lei nº 9.782 /99 Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) (...)... ATO NORMATIVO Quanto ao instrumento normativo para veicular a matéria, verifica-se a propriedade da escolha da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada), conforme o art. 15 , inciso III , da Lei nº 9.782 /99... vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" , conforme art. 6º da Lei n. 9.782 /99

Lei nº 9.782 /99 Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) (...)... ATO NORMATIVO Quanto ao instrumento normativo para veicular a matéria, verifica-se a propriedade da escolha da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada), conforme o art. 15 , inciso III , da Lei nº 9.782 /99... vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" , conforme art. 6º da Lei n. 9.782 /99

Agência, em consonância com o princípio da isonomia, também se lastreia no exercício da sua competência legal para definir e coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prevista na Lei nº 9.782 /99