Art. 130 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 130 da Lei 11101/05

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210076 TUPANCIRETÃ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR REJEITADA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 130 DA LEI 11.101 /05. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 130 da Lei 11.101 /05, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Da análise probatória dos autos, vislumbra-se a existência de conluio fraudulento e o prejuízo aos credores decorrentes dos contratos de locação firmados, pois firmados com valores abaixo dos exigidos pelo mercado. Ademais, a parte demandada não demonstrou por qualquer meio de prova que os investimentos e as reformas ocorridas nos imóveis justificavam os valores contratuais.Não obstante, os contratos possuem cláusula expressa no sentido de ser “vedado o pagamento de indenização por benfeitorias”, além de ser “exigido o consentimento escrito da locadora para as demais benfeitorias”, contudo a ré nada aponta sobre quais benfeitorias foram realizadas ou a observância das cláusulas.Deste modo, presentes os requisitos do artigo 130 da Lei 11.101 /2005, cabível a revogação dos atos que causaram prejuízo à massa falida, consoante bem expôs a sentença vergastada.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação: APL XXXXX20188210076 TUPANCIRETÃ

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS DO ART. 130 DA LEI 11.101 /2005 COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20188210076, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-09-2022)

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    a lei determina a contagem do prazo, que é de três anos, a partir da quebra (Lei 11.101 /05, art. 132 )... Brasília, 05 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator... É evidente que tais alienações ainda poderão ser declaradas ineficazes, desde que se ajuíze a ação revocatória e se faça a prova exigida pelo artigo 130 da Lei n.º 11.101 /2005

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Doutrina que cita Art. 130 da Lei 11101/05

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    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XIX. A Falência: Ineficácia e Revogação dos Atos Praticados Antes da Falência

    Ação revocatória falimentar (art. 130 da Lei 11.101 /2005) Na ação revocatória falimentar prevista no art. 130 da Lei 11.101 /2005 , a declaração da ineficácia dos atos dependerá de prova da intenção de... /05 c/c o art. 1.142 do CC/2002 )” (STJ, Ag em REsp 761.688/SP , j. 08.09.2015, rel... Ação revocatória falimentar (art. 130 da Lei 11.101 /2005) 4. A eficácia de certos atos 5. Questões processuais da ação revocatória 6

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    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

    8. Da Ineficácia e da Revogação dos Atos na Falência

    da Lei 11.101 /05... /05... Apenas para deixar assentado que o art. 52, incisos I ao VIII, do Dec. 7.661/45 era equivalente ao atual art. 129 , incisos I ao VII, da Lei 11.101 /05

    5. Estabelecimento Empresarial

    A atual legislação, que cuida da falência e da recuperação judicial, a Lei 11.101 /05 , adequou-se à teoria da empresa, prestigiando a atividade empresarial... Mesmo em sede de falência, não há como entender como estabelecimento bens isoladamente considerados para fins do art. 129 , inciso VI , da Lei 11.101 /05 e considerar essa venda ineficaz... E, por fim, entendeu pala ausência de inconstitucionalidade do art. 141 , II e do parágrafo único do art. 60 , ambos da Lei 11.101 /05 , no tocante a ausência de sucessão trabalhista, tanto na hipótese

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    Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marinho Dembinski Kern e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12. Princípio da Fé Pública Registral e Princípio da Concentração

    da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel... da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. 30 Art. 55... matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art.  130

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