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Legislação direta

Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

DJSP 11/01/2011 - Pág. 3960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante do exposto, indefiro os benefícios da Lei nº 1.060 /50 reclamados pelo requerido. O que se admite é declaração de ineficácia nos termos do art. 129 , § único da lei 11101 /05, mas não...a nulidade, efeito que desafia a propositura de ação revocatória (art. 130 da lei 11101 /05)....

DJGO 08/11/2018 - Pág. 318 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 3743738 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L154...CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : JOSE DE DEUS MARQUES DO REGO CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI...11101/05 ART 168 PAR INC LEI 11101/05 ART 178 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES...

DJGO 14/12/2018 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 5386327 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L154...MÃE : ANA LUIZA DA SILVA ACUSADO : JOSE DE DEUS MARQUES DO REGO CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI...11101/05 ART 168 PAR INC LEI 11101/05 ART 178 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES...

TRF-3 20/09/2016 - Pág. 130 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 192 DA LF . N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. MULTA. EXCLUSÃO...., se a vigente Lei n. 11.101 /05 ou o Decreto-Lei n. 7.661 /45. Os juros moratórios não corremcontra a massa falida (art. 26 , do Decreto-Lei n. 7.661 /45). 4....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4805165 PR 0480516-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2008
EMENTA

LEI11.101 /05 - ART. 141 . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. IPTU. IMPOSTO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS OU DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 130 , § ÚNICO DO CTN - LEI 5.172 /66. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - LEI 6.015/75, ART. 289. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 690 . SUB-ROGAÇÃO. Recurso desprovido. 1. Arrematação pelo credor. Regra geral, tendo o credor/exeqüente arrematado o bem, fica este dispensado de depositar o preço, podendo compensá-lo com seu crédito. Assim, o credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que esta exceder o crédito. 2. Liquidação extrajudicial. Improcedentes as alegações de que a Lei 11.101 /05 teria derrogado a Lei 5.172 /66 - CTN , em seu art. 130 , tal qual as previsões da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/75, em seu art. 289, o qual estabelece a obrigação fiscalizatória dos oficiais quanto à quitação dos tributos para lavratura do ato registral. O art. 141 da Lei 11.101 /2005 refere-se aos casos de alienação de ativos da empresa sob o regime de liquidação extrajudicial, e não para o ato de aquisição em hasta pública. 3. Das obrigações propter rem. A teor da previsão expressa nos arts. 32 , 34 e 130 do CTN , os débitos tributários referentes aos impostos cujo fato gerador é a propriedade, constituem em obrigação propter rem, visto que acompanham o imóvel independente da transmissão da propriedade. Assim, aquele que adquire bem onerado, sofrerá a pretensão da cobrança fiscal tributária, eis que, nos termos do art. 130 , caput, do CTN , o imposto torna-se exigível do adquirente. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, devendo este responder pelas obrigações daí decorrentes perante a municipalidade. 4. Da sucessão tributária....

DJGO 14/12/2018 - Pág. 2257 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça, 12º andar, sala 1200, Setor Oeste , Goiânia-GO , CEP 74.130...ART. 10, §5º, DA LEI 11.101/05. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 568 DO SJT. 1..... 10, §5º da Lei11.101/05 prevê a possibilidade de “habilitação retardatária”, situação distinta...

DJGO 18/02/2008 - Pág. 997 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101 /05. 11.101 /05. ISTO PORQUE, O ART 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEIE11.101/05, DETERMINA QUE O JUIZ ORDENARá A PUBLICAçãO...

DJGO 23/03/2010 - Pág. 262 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/03/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
I - EM UM APRIORISTICO APEGO AO QUE PRECETUA O ART. 192, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05, CONCLUI-SE PELA...NOVA, VALE DIZER, A LEI N. 11.101 /05, EM DETRIMENTO DO DECRETO-LEI N. 7.661/54....CALHA DIZER QUE A LEI N. 11.101 /05, EM SEU ART. 8 , PERMITE AO SOCIO, DENTRE OUTROS LEGITIMADOS, IMPUGNAR...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092728455 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

* Falência - Imóvel arrecadado nos bens da massa falida que fora arrematado por terceiro -Municipalidade possui créditos tributários - Sub-rogação no valor da arrematação não é possível, já que se trata de um processo falimentar - O art 130 , §único não se aplica nesse caso - O Município deve habilitar o seu crédito respeitando o quadro geral de credores previsto no art. 83 da Lei 11.101 /05 - Decisão mantida -Recurso improvido. *

TJ-SP - 22192131820168260000 SP 2219213-18.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

Agravo de instrumento - Imóvel arrematado em hasta pública - Tributos que subrogam-se ao preço da arrematação do imóvel - Inteligência do art. 130 , parágrafo único do CTN – Subsistência da possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário – Empresa em recuperação judicial – O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, conforme artigo dispõe o § 7º do art. 6º da Lei11.101 /05, contudo, compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos de alienação, conforme atual entendimento do C. STJ - Recurso parcialmente provido.