Art. 131, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 131, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    821391 E 201 § 7 I DA CONSTITUIÇÃO ) QUANTO À CARÊNCIA OBSERVA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS PARA OS FILIADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 24071991 DATA DA... À LEI DE BENEFÍCIOS (COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 1991 CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 192 DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DECRETO Nº 35791 ) O APROVEITAMENTO CONDICION-ASE... Tal afirmação também encontra supedâneo na Lei de Benefícios que prevê expressamente que o benefício é devido a partir da data do requerimento do benefício (art. 49, I, b e II e art. 54)

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    8.213/91... A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 131 e 436 do CPC ; 86 da Lei 8.213 /1991; e 104, I e II, do RGPS, alegando... Já a aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213 /91, é beneficio garantido ao segurado que "estando ou não em gozo de auxilio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Art. 131, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • TCC

    Modelos • 01/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    As principais, promulgadas após a Constituição de 1988 , são as leis nº 7853 /89, a nº 8028 /90 (que alterou a anterior), o Decreto nº 914 /93, a de nº 8.213/91 e Decreto nº 3.298 /99... Serão abordadas as leis que existem no Brasil a respeito da inclusão social da pessoa com deficiência ao Idoso... Nesse decreto veio disposto: Art. 37

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