Art. 131, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Peças Processuais

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (art. 11, VII e art. 48, § 3.º, ambos da Lei 8.213/91) 2... de aposentadoria por idade, junto à agência da Previdência Social... dos arts. 48 , § 3º , e 143 da Lei de Benefícios

Nesse passo, o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213 /91, normatizou os benefícios por incapacidade, destacando a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença elencados nos artigos 42... o direito a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja comprovado, nos termos dos artigos 42 e 45 da Lei 8213.91, respectivamente. 2.2- DA INVALIDEZ SOCIAL A perícia médica administrativa em... Em que pese o laudo pericial não afirme a incapacidade laboral, é livre o convencimento do juiz, se outros meios de prova bastaram à sua convicção, nos termos dos Arts. 131 e 332 do CPC e Art. 5º, LVI

O art. 45 da lei 8213/91 assim dispõe: Art. 45... titular de aposentadoria por idade, benefício diverso do previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91... ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Social (art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 29, II, da mesma lei - v.g., AREsp n.º , 2.a Turma, Rel... DO DIREITO De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar podem requerer o benefício previdenciário de aposentadoria... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA HIBRIDA c/c preceito cominatório, pelo rito ordinário, nos termos da legislação processual vigente, Lei 8213 /91 e Decreto 3048 /99 - Regulamento de Benefícios da Previdência

Por sua vez, o artigo. 42 da já citada Lei também determina: "Art. 42... 8.213 /91 contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal criada nos termos da Lei nº 8.029 /90, art. 14 , e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350 /90 com endereço na , pelos motivos... Houve a comprovação da incapacidade, da carência e da qualidade de segurada da Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social, mantido e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Naquela ocasião a regra prevista na Lei 8.213 /91 no tocante a apuração do salário de benefício já previa: Art. 29... aplicar o disposto no art. 122 da lei de benefícios , porém, concedeu-lhe um benefício menos favorável, causando-lhe grande prejuízo., portanto não há se falar em decadência do direito da parte autora

Diante do conjunto probatório e considerado o livre convencimento motivado, nos termos dos Arts. 131 e 332 do CPC e Ad. 50 , LVI, da CF/88 , é de se concluir pelo cabimento da concessão do beneficio de... da Previdência Social ), Lei 8213 /91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na , pelos motivos a seguir aduzidos: Ruo:Dr... Ressalte-se, que o artigo 15 da Lei 8.213 /91, estabelece, in verbis: Art. 15

a partir do requerimento administrativo que negou o benefício de auxílio-doença (art. 49, inciso I, "b", da Lei n° 8.213/91), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, corrigindo monetariamente... 131, 332, 333 e 334 da lei 5.869/1973 - Código de Processo civil... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em breve síntese, sobre a aposentadoria por invalidez se fundamenta no Art. 42 da Lei 8.213/91

Assim, determina o art. 142 e 143 da Lei 8.213/91: "art. 142-Para o segurado inscrito na previdência social urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural coberto pela Previdência... A Lei acima citada considera como segurado especial o trabalhador rural que exerce as seguintes atividades: Art. 11- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII-... 143- O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria

da Previdência Social ), Lei 8213 /91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na , pelos motivos a seguir aduzidos: / Centro / Botucatu... Diante do conjunto probatório e considerado o livre convencimento motivado, nos termos dos Arts. 131 e 332 do CPC e Ad. 5º, LVI, da CF/88, é de se concluir pelo cabimento da concessão do benefício de aposentadoria... (para fins do disposto no art. 45 da Lei 8.213 /91). Desde já, protesta por apresentação de quesitos suplementares. Rua:Dr