Art. 133 Lc 180/78, São Paulo em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão e contradição – Inocorrência – Execução Fiscal – Contribuição Previdenciária – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Arguição de Nulidade da CDA – Execução de contribuições vencidas de março a agosto de 2007, com base na LC 180 /78 – Hipóteses de cabimento em matérias de ordem pública – Poderá ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo – Recurso com caráter infringente – Inadmissibilidade Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO - Mandado de segurança -Previdenciárío - Pensão por morte -Existência de declaração de vontade na qual consta a impetrante como beneficiária -Prova robusta de dependência econômica,requisito imprescindível para a concessão do beneficio - Os artigos 152 e 153 da LC 180 /78 encontram-se em plena vigência e não foram alterados pela posterior LC 1.012 /07 - Sentença reformada - Ordem concedida - Recurso provido.

PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE NETO -Beneficiário instituído mediante declaração de vontade do servidor falecido Lei Complementar nº 180 /78 Óbito ocorrido na vigência de lei posterior Necessidade de comprovação da dependência econômica - Requisito não demonstrado - Recurso oficial e voluntário providos para denegar a segurança, com observação.