STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Decisão •
Contudo, o artigo 1.335 , III , do Código Civil prevê como direito do condômino “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”.
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Jurisprudência que cita Art. 1335, Inc. Iii do Código Civil
TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX20168110000 MT
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO – ELEIÇÃO - DIREITO DE VOTAR E CANDIDATAR-SE – EXCEÇÃO – REGRA DO ART. 1.335 , III , DO CC – LITÍGIO - INADIMPLEMENTO CONDOMINIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo o inadimplemento do condômino com o pagamento das taxas condominiais, deve incidir sobre o caso a regra do Art. 1.335 , III do CC , na qual impede de exercer os direitos de votar e/ou ser votado na assembleia condominial.
TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20168110000
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO – ELEIÇÃO - DIREITO DE VOTAR E CANDIDATAR-SE – EXCEÇÃO – REGRA DO ART. 1.335 , III , DO CC – LITÍGIO - INADIMPLEMENTO CONDOMINIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo o inadimplemento do condômino com o pagamento das taxas condominiais, deve incidir sobre o caso a regra do Art. 1.335 , III do CC , na qual impede de exercer os direitos de votar e/ou ser votado na assembleia condominial.
Peças Processuais que citam Art. 1335, Inc. Iii do Código Civil
Petição Inicial - TJMA - Ação Anulatória do Ato Jurídico está Pre - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Residencial ECO Park 1? Etapa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0016 em 09/08/2023 • TJMA · Foro · 11º JE Cível e das Relações de Consumo - Anil - de São Luís, MAA participação de condômino inadimplente na assembleia é vedada, consoante exegese do inciso III do art. 1.335 do Código Civil... inciso III do Código Civil e artigo 12 da convenção; 3... ARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES NA ASSEMBLEIA IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL EXEGESE DO INCISO III DO ART. 1.335 DO CC - OFENSA AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO - ANULAÇÃO DETERMINADA
Petição Inicial - TJMA - Ação Anulatória do Ato Jurídico está Pre - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Residencial ECO Park 1? Etapa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0016 em 09/08/2023 • TJMA · Foro · 11º JE Cível e das Relações de Consumo - Anil - de São Luís, MAA participação de condômino inadimplente na assembleia é vedada, consoante exegese do inciso III do art. 1.335 do Código Civil... inciso III do Código Civil e artigo 12 da convenção; 3... ARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES NA ASSEMBLEIA IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL EXEGESE DO INCISO III DO ART. 1.335 DO CC - OFENSA AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO - ANULAÇÃO DETERMINADA
Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 04/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SPincisos II e III do Código Civil... Como dito alhures, o inciso III , do art. 1335 do Código Civil não restringe o direito de propriedade do condômino... inciso III , do Código Civil que exclui o direito de votar do inadimplente
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