Art. 134, § 1 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 134, § 1 do Código Civil de 1916

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC /2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. 1. Os §§ 1º a 5º do art. 134 do CC/1916 , que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado "comparecente", o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. 2. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato. 3. O contexto fático-probatório constante da sentença, corroborado no acórdão recorrido, confirma que a livre vontade da doadora foi respeitada na escritura pública de doação. 4. O momento em que colhida a assinatura a rogo é irrelevante para a validade da escritura pública impugnada neste processo. Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o bem em favor do filho, fato este confirmado também pelo Tribunal de origem. 5. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82 , 131 , 134 , § 1º , B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104 , I , E 166 , I E V , DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 /STJ E Nº 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 /STF. POSSÍVEL NULIDADE DO ATO DE TRANSMISSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmulas nº 211 /STJ e nº 282/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283 /STF. 4. Verificar a possível nulidade do ato de transmissão em face da existência de ação anulatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7 /STJ. 5. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal decide a causa nos limites em que foi posta, utilizando os fundamentos necessários para tanto, conforme constante nos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TST - ROAR XXXXX20025050900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO . A desconstituição do julgado, sob a alegação de restarem violados os arts. 38 , caput , do CPC (que prevê a necessidade de procuração com poderes especiais para transigir) e 134 , §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato da celebração do acordo, tomando plena ciência do acordado em audiência, tendo condições de avaliar se o montante recebido correspondia à sua expectativa jurídica. Recurso ordinário desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 134, § 1 do Código Civil de 1916

  • Recurso - TJTO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.27.0000 em 06/11/2017 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    §§ 1º , d e 2º, do Código Civil de 1916 (L. 3.071 ), matéria não observada pelo r. acórdão e do qual a mesma deverá ser analisada pelo colegiado estadual... §§ 1º , d e 2º, do Código Civil de 1916 - Lei 3.071 ), consoante se extrai da literalidade do artigo 489 , II e III , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 489... §§ 1º , d e 2º, 145 , III e IV , 158 e 159 , do Código Civil de 1916 (L. 3.071 /1.916), inclusive os artigos 20 , § 3º, 333 , I e II, 364 , 366 , 387 , § único, I, do Código de Processo Civil revogado

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJTO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.27.0000 em 31/07/2017 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    §§ 1º , d e 2º, 145 , III e IV , 158 e 159 , do Código Civil de 1916 (L. 3.071 /1.916), inclusive os artigos 20 , § 3º, 333 , I e II, 364 , 366 , 387 , § único, I, do Código de Processo Civil revogado... §§ 1º , d e 2º, 145 , III e IV , 158 e 159 , do Código Civil de 1916 (L. 3.071 /1.916), artigos 20 , § 3º, 333 , I e II, 364 , 366 , 387 , § único, I, Código de Processo Civil revogado (L. 5.869 /1.973... necessidade de assinatura de terceiro acompanhante do embargante que é analfabeto e somente assina a rogo), restando prequestionados todos os dispositivos de lei acima mencionados como os artigos 82 , 134

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Registro de Imóvel em Escritura Pública c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0294 em 22/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP

    Os §§ 1º a 5º do art. 134 do CC/1916 , que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias... ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. 1... Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 134, § 1 do Código Civil de 1916

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 7094 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Os §§ 1º a 5º do art. 134 do CC/1916 , que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias... ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC /2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. 1... Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o

  • DJGO 16/02/2023 - Pág. 5483 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os §§ 1º a 5º do art. 134 do CC/1916 , que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias... Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o

  • STJ 16/11/2023 - Pág. 8133 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do CC/1916 ; 364 , CPC/73 e 884 do CC/2002 , sob o argumento de que a própria recorrida teria admitido o pagamento do preço e " que a Escritura Pública dos Recorrentes Pública é expressa acerca... Recorrida" (fl. 1.592); j) 422 do CC vigente, aduzindo a validade do "ato com o qual a própria parte Autora sempre usufruiu e consentiu" (fl. 1.597); k) 373 , I , II , 374 , II , III , IV , do CPC , 134... h) 17, 102 a 105 , 147 , II , 178 , § 9º , V , b , e 384 , V , do CC/1916 e 48, parágrafo único, do CC/2002, aduzindo a ocorrência de prescrição e decadência, no caso; i) 2.035 , caput, e 2.045 do CC/2002

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