Página 8133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

h) 17, 102 a 105, 147, II, 178, § 9º, V, b, e 384, V, do CC/1916 e 48,

parágrafo único, do CC/2002, aduzindo a ocorrência de prescrição e decadência, no

caso;