Art. 1348, Inc. Iv da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1348, Inc. Iv da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Débitos Condominiais pelo Procedimento Comum - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 25/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    o art. 1.336 c/c art. 1.348, VII, ambos, da Lei 10.406/02, "in verbis" : Art. 1336 - São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; ... §... 206, § 5°, inc... Art. 1.348 - Compete ao síndico: ... VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; (grifos nossos)

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível - contra Condomínio Salete Residencial Club

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 14/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    O mesmo retro citado diploma, traz no seu art.1.348, IV: "Art. 1.348... Ainda, diz o art.1.228 da Lei 10.406/02: "Art. 1.228... Diante disso, o Autor pleiteia, sem a oitiva prévia da parte adversa (CPC/2015, art. 9°, parágrafo único, inc

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais c/c Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0590 em 10/10/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Art. 1.348... DO MÉRITO Alguns dispositivos jurídicos se fazem presentes na lide em questão, tais como o Código Civil ( lei 10.406/02 ) : Art. 1.336... 275 , inc

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+3)

Doutrina que cita Art. 1348, Inc. Iv da Lei 10406/02

  • Capa

    Recuperação de Crédito

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    Parte 9. O Crédito Condominial

    Art. 1.348... Não se tratando de obrigação propter rem , não lhes favorece a penhorabilidade do imóvel residencial prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990”. Sérgio Shimura. Comentários ao art. 784... Dossiê Legislativo Código de Processo Civil – Art. 784, X Lei Federal 4.591 /1964 [...] Art. 4º, parágrafo único

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