TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80031991002 Varginha
FALÊNCIA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - REQUISITOS - ART. 135 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 C/C 191 DO CTN - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO FALIDO - IMPOSSIBILIDADE. - Somente deve ser declarada a extinção das obrigações do falido, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 135 da Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661 /45), bem como a quitação de todos os tributos devidos pelo falido, relativos à sua atividade mercantil, nos termos do art. 191 do CTN .