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86, par.29, da Lei Municipal n9 13.478/02, o que não restou comprovado pela embargante."... (fl. 135): Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada... ART. 27 , § 8º , DA LEI N. 9.514 , EM CONFRONTO COM O ART. 123 DO CTN . MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1
/02, 13.476/02, 13.477/02, 13.478/02, 6.989/66 com redação da Lei 13.475/02 e Decreto Municipal 45.983/05."... Além disso, o fato constitutivo da multa foi descrito na CDA: Falta de acessibilidade - proc. 2010- indeferido - Lei 11.345/93 art. 1º; Decreto 45.122/04 art. 19... São Paulo, 28 de abril de 2021
Confira-se: Art. 5° Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade... Não se nega o poder-dever da Administração de exercer seu poder de policia para fiscalizar, autuar e punir quaisquer infrações à lei municipal 13.478/02, que, por sua vez, disciplina o Sistema de Limpeza... Dessa forma, embora a Lei 13.478/02 permita o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento prévio da multa, tal exigência é incompatível com a Constituição Federal, violando os princípios
/02, 13.476/02, 13.477/02, 13.478/02, 6.989/66 com redação da Lei 13.475/02 e Decreto Municipal 45.983/05."... Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estão previstos tanto no Código Tributário Nacional (art. 161 § 1º), como na Lei n.º 10.734/89, cujo artigo 1º dispõe, "in verbis": "Art. 1º - Os débitos para... São Paulo, 12 de setembro de 2022. Procurador do Município - Fisc 9
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