Art. 135 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

FALÊNCIA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - REQUISITOS - ART. 135 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 C/C 191 DO CTN - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO FALIDO - IMPOSSIBILIDADE. - Somente deve ser declarada a extinção das obrigações do falido, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 135 da Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661 /45), bem como a quitação de todos os tributos devidos pelo falido, relativos à sua atividade mercantil, nos termos do art. 191 do CTN .

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. LF /45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA FALIDA QUE MERECE ACOLHIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA EM 17 DE DEZEMBRO DE 1998. TRANSCURSO DE MAIS DE 16 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 135 , III , DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "FALÊNCIA. Extinção das obrigações do falido. Cinco anos. O decurso do prazo de cinco anos, a contar do encerramento da falência, extingue as obrigações do falido se não houve condenação por crime falimentar, nos termos do art. 135 , III da Lei de Falencias . Recurso conhecido e provido. REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR". PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO – Falência – Sentença que encerrou a falência da empresa PARMATEC INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA, continuando os falidos responsáveis pelo passivo não pago – Inconformismo da sócia da empresa, argumentando que fora extinta a punibilidade no âmbito criminal, e sua responsabilidade civil, estaria, igualmente, extinta – Descabimento – Responsabilidade criminal que se distingue das obrigações civis / comerciais, no que diz respeito ao processo falimentar – Extinção das obrigações dos sócios falidos quanto aos créditos não pagos que se daria somente consoante artigo 135 , incisos I, II, III e IV, da Lei de Falência , Decreto-Lei nº 7.661 /45 – Condições não verificadas nos autos - Recurso desprovido.