Art. 1352 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 1.351 e 1.352 do CC ), Súmula 7/STJ (verba honorária) e ausência/deficiência de cotejo analítico... Brasília, 02 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489 do CPC ), Súmula 7/STJ (arts. 1.351 e 1.352 do CC ), Súmula 7/STJ (verba

Aplica-se, portanto, a Súmula 282 /STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 808 do CC/02... Nos termos do art. 1.336 , I , do CC/02 , é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção... dos imóveis - tendo em vista a previsão nesse sentido em convenção condominial (e-STJ, fl. 341) -, manteve consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que, nos termos do art. 1.336 , I , do CC/02

Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. b) art. 1.352 do Código Civil , asseverando que a assembleia teria decidido sobre as datas da realização das obras; e c) art. 403 do CC , alegando... Quanto à ofensa ao art. 1.352 do CC , considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que a Corte local, instância soberana na análise das provas, concluiu que os recorrentes não comprovaram... Contudo, na data do ajuizamento da ação (14/03/2016), já haviam se passado mais de 02 (dois) anos do prazo contratual previsto para a entrega e, como as próprias rés reconhecem, até o presente momento