Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Artigo 1355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Doutrina sobre este ato normativo

V. art. 25, caput, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Intervenção judicial excepcional. A assembleia é soberana para a tomada de decisões em relação ao condomínio. A intervenção judicial é excepcional e somente pode ser utilizada para corrigir desvios de ...

José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo

Art. 1.347 - Seção II. Da Administração do Condomínio - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Acessar obra completa

Jurisprudência que cita Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20128190001 RJ XXXXX-26.2012.8.19.0001
Jurisprudência • Decisão •
ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL DELIBERAÇÃO ISENTANDO UM DOS CONDÔMINOS DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELO USO DA VAGA DE GARAGEM. I- O art. 1.355 do CC/02 não limita os assuntos sobre os quais a AGE pode deliberar. Somente em relação à AGO o legislador estabeleceu restrições (art. 1.350 , CC/02 ). Válida, portanto, a assembléia em questão. II- Votação por maioria pela isenção do pagamento, a afastar a imposição de contribuição pelo uso da vaga. III- Permissão dada ao condômino que se pautou em dúvida existente quanto ao direito do novo proprietário da unidade à vaga de garagem, afastada tão logo sanada a incerteza junto ao cartório de registro de imóveis. IV- Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do C.P.C.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
Jurisprudência • Decisão •
Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 267 , VI e 295 , II , do CPC/73 ; 22, § 1º, alíneas a e c, e 25 da Lei 4.591 /64; 1334 e 1355 do CC/02... do CC/02 , não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula XXXXX/STJ, ante a ausência de prequestionamento... Outrossim, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca da aplicação dos arts. 12 , IX , do CPC/73 , e 1348 , II , do CC/02 , bem como, no sentido de que do contrário "qualquer condômino
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Decisão •
Recurso especial: negativa de vigência dos arts. 1.022, II, e 485, VI, do novo CPC , violação ao art. 538 , parágrafo único , do CPC/73 , e negativa de vigência do art. 1.355 do CC/02... do Código Civil... do Código Civil , "as assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo sindico ou por um quarto dos condôminos."

Mais Jurisprudência (+222)

Doutrina que cita Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Marcus Vinícius Motter Borges
Encontrados nesta obra:
Capítulo 18. Prestação de Serviços de Síndico Terceirizado
A destituição deverá constar da ordem do dia, sendo certo que, não sendo a assembleia convocada pelo próprio síndico, poderá ser convocada por 1/4 dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil )... Código Civil – Art. 1.347... impossibilidade de que todos os Conselheiros assinem em conjunto a comunicação de rescisão (falecimento, ausência, doença, renúncia ou outros fatores que impeçam a notificação), valerá a assinatura de 02
Mostrar todos resultados
Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli
Encontrados nesta obra:
Capítulo 1. Do Condomínio Edilício
1.339 do Código Civil )... O Código Civil repete a regra no art. 1.331, § 1º... O Código Civil tratou da locação e da alienação da vaga de garagem
Mostrar todos resultados
Condomínio e Incorporação Imobiliária
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli
Encontrados nesta obra:
Capítulo 1. Do Condomínio Edilício
1.339 do Código Civil )... O Código Civil repete a regra no art. 1.331 , § 1º... O Código Civil tratou da locação e da alienação da vaga de garagem
Mostrar todos resultados

Peças Processuais que citam Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

Petição Inicial - TRT02 - Ação Declaratória de Nulidade de Assembléia e Efeitos dela Decorrentes, com Pedido de Antecipação de Tutela - Atord - contra Egide Service
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0716 em 27/09/2021 • TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Isto porque, não foi observado o disposto no artigo 1355 do Código Civil que assim determinada: "Art. 1.355 - Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos... Assim, na hipótese de realização da referida assembleia, qualquer deliberação será nula de pleno direito, porquanto não observado o disposto no artigo 1355 do Código Civil que assim dispõe: "Art. 1.355... do quorum necessário à convocação da assembleia que, nos exatos termos do artigo 16º da Convenção Condominial, deveria ser requerida por 1⁄4 dos condôminos, conforme abaixo transcrito: Advogadas Fls. 02
Abandono De Emprego • Acidente De Trabalho
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Ouro Preto Sabara
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0223 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
(+ de 1⁄4 dos proprietários das 210 unidades) realizada no último dia 06 de maio de 2023, com a estrita observância aos ditames legais - artigos 1348 a 1355 do CC/02 e Artigo 6º e incisos da Convenção... 5 5 5 do CC/02 2 2 e artigo6ºº e incisos da Convenção Condominial, condenado o requerido nos consectários legais... uma "Convocação de AGE" para o dia 20 de maio de 2023, com Pauta distinta da pauta da AGE solicitada pelos 66 proprietários do condomínio Autor, em estrita observância aos artigos 1349 e 1355 do Código Civil
Assembléia
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Ouro Preto Sabara
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0223 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
(+ de 1⁄4 dos proprietários das 210 unidades) realizada no último dia 06 de maio de 2023, com a estrita observância aos ditames legais - artigos 1348 a 1355 do CC/02 e Artigo 6º e incisos da Convenção... 5 5 5 do CC/02 2 2 e artigo6ºº e incisos da Convenção Condominial, condenado o requerido nos consectários legais... uma "Convocação de AGE" para o dia 20 de maio de 2023, com Pauta distinta da pauta da AGE solicitada pelos 66 proprietários do condomínio Autor, em estrita observância aos artigos 1349 e 1355 do Código Civil
Assembléia

Mais Peças Processuais (+718)

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

Diários OficiaisCarregando resultados...

Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02