Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação aos delitos do artigo 136 , § 3º , do Código Penal , na forma exposta acima, nos termos dos artigos 103 e 107 , inciso IV , ambos do Código Penal... Consta no Boletim de Ocorrência nº 2.013/1.174.147, a informação de que a infante J.d.S.M. teria sido vítima do crime de maus-tratos na modalidade qualificada (art. 136 , § 3º , do Código Penal ), supostamente... § 3º , do Código Penal , ocorridos anteriormente ao fato narrado em 10/12/2013

do artigo 136 , do Código Penal... Entretanto, o acórdão foi omisso e contraditório no que tange a aplicação da causa de aumento do art. 136 , § 3º , do Código Penal , uma vez que não houve a juntada da respectiva certidão de nascimento... No caso dos autos, há divergência jurisprudencial ao ser reconhecida a causa de aumento de pena do § 3º , do artigo 136 do Código Penal , crime praticado contra menor de 14 anos, sem o documento hábil

§ 3º , do Código Penal ), ocasião em que apenas readequou o quantum da reprimenda fixada pelo juízo sentenciante, ao afastar a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61 , II , e , do... Código Penal... legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e a autoria em relação à ora recorrente, manteve a sua condenação pelo crime de maus tratos majorado (art. 136

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno PABLO RYAN DA SILVA E SILVA no art. 136 , § 3º , do Decreto-Lei n.º 2848 /40 ? Código Penal /CP . Passo à dosimetria da pena... Presente a causas de aumento de pena do art. 136 , § 3º , do CP . Assim, fixo a pena definitiva em 2 (DOIS) meses e 20 (VINTE) dias de detenção... Diante da certidão ID XXXXX, julgo extinta a punibilidade de KALIL YURI CÂMARA ALVARES, nos termos do art. 107 , IV , CP , em relação aos crimes contra a honra."

CPP , DARA CRISTINA RASSILAN RODRIGUES, acusada pela prática do crime descrito no art. 136 , § 3º , do Decreto-Lei n.º 2848 /40 - Código Penal /CP... DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, absolvo, nos termos do art. 386 , VII , do Decreto-Lei 3689 /41... O decreto condenatório exige juízo de certeza, lastreado por acervo probatório firme e coeso, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não é o caso dos autos. 3

art. 69 do CP ) e HELENIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA, como incursa nas penas dos artigos 136 , § 3º do CP (por duas vezes), eis que presentes os requisitos do art. 41 e ausente qualquer das hipóteses do art... caput, da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 40 , II e VI da mesma lei (por duas vezes, art. 69 do CP ). 1... DA DENÚNCIA RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA de ID. XXXXX, no tocante aos denunciados EMERSON DA SILVA FIGUEIREDO HELENIZE relativo aos crimes descritos nos artigos 136 , § 3º do CP (por duas vezes