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Legislação direta

Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 449 , 497 E 499 . CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARÁGRAFO 3. DA LEI DE FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 449 , 497 E 499 . CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARÁGRAFO 3. DA LEI DE FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

TRT-23 29/04/2019 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT).

TRT-11 - 00002086520145110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015
EMENTA

ART. 522 E SEGUINTES DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada não segue os dispositivos contidos nos arts. 522 e seguintes do CPC , referente ao recurso de Agravo, visto que tem procedimento próprio estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 897 e seguintes), na Instrução Normativa n. 16, do TST, e na Resolução CSJT n. 136/2014 (Processo Judicial Eletrônico), não sendo aplicável ao presente caso os dispositivos indicados pelo agravante, ante a robusta legislação tratando da matéria.

TST 26/03/2009 - Pág. 136 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/03/2009Tribunal Superior do Trabalho
. 538 , parágrafo único ou no art. 557 , §. 2.º , do CPC . LEI N.º 5.889 /73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1....A Lei n.º 5.889 /73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º , que, “em qualquer trabalho...

TST 18/06/2009 - Pág. 313 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento...Processo Nº RR-620/2008-136-03-40.0 Relator Min.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188110064980002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

. - De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o segurado fará jus à concessão de auxílio-acidente nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa - No presente caso, o laudo pericial de fls. 117/136, elaborado por médico do trabalho, perito em insalubridade, periculosidade e doenças ocupacionais, com base nos quesitos formulados pelas partes, deixou claro que "o autor não está acometido de doença crônica, pneumoconiose (silicose), encontrando-se capacitado para o trabalho".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7327500232003522 7327500-23.2003.5.22.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37,AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37 ,caput, da Constituição Federal - Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado....

TRT-11 - 00102644820145110101 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 844 , DA CLT . Com a implementação na Justiça do Trabalho do Processo Judicial Eletrônico, a parte reclamada, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, é obrigada a juntar, antes da sessão inaugural de audiência, a contestação e demais documentos que sustentam sua tese de defesa. O cumprimento dessa obrigação evidencia o seu animus de defesa, pois respondeu ao pedido inicial da ação, sendo impossível entender que sua eventual ausência à sessão inaugural de audiência importaria na sua revelia, o que conduz à relativização da aplicação do art. 844 , da Consolidação das Leis do Trabalho no âmbito do processo judicial eletrônico. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para afastar os efeitos da revelia, mantendo a decisão recorrida quanto ao mérito, por se tratar apenas de condenação subsidiária da recorrente.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7327500232003522 7327500-23.2003.5.22.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37 , caput , da Constituição Federal - Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Argüição de violação do artigo 3º da Lei nº 3321/76. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.