Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à validade da norma interna que alterou o período de fruição das férias, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MEMORANDO CIRCULAR 947/2017. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. VALIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que Tribunal Regional manteve a validade do Memorando Circular 947/2017, que suspendeu a fixação do período de fruição de férias dos trabalhadores durante o período de maio/2017 a abril/2018, ao fundamento de que a reclamada observou as regras legais e regulamentares internas para modificação e fixação da data de fruição das férias. Assentou ainda que o Memorando previu, em casos excepcionais, a possibilidade para que os empregados pudessem ajustar os períodos de gozo das férias, não havendo sequer implementação do aviso de férias. No entanto , nos casos em que já havia comunicação da data para início do gozo, foi mantido o direito de fruição. 2. Verifica-se que não houve cerceamento do direito de gozo das férias, mas sim mera adequação de datas de marcação, dentro do respectivo período concessivo, para os empregados que não implementaram o aviso da licença, em razão de circunstância excepcional declarada pela Diretoria Executiva. Observa-se ainda que o regramento interno assegurou a possibilidade de ajuste dos períodos de gozo das férias e a fruição aos empregados que já havia previamente comunicado a data de início. Depreende-se que a readequação do novo período da licença ocorreu apenas em relação aos empregados que detinham mera expectativa da concessão das férias. 3. Cabe ressaltar que a programação do período de férias não está vinculada à vontade exclusiva do empregado, mas sim à conveniência do serviço, nos termos do art. 136 , caput , da CLT . Embora o item 12.2 do Manual de Pessoal da ECT preveja que a fruição das férias deverá ser definida em comum acordo com o empregado, ainda assim existe a necessidade de observância da conveniência do serviço. Nesta esteira, depreende-se que o ato praticado pela reclamada, alterando apenas a data de programação referente às férias não comunicadas pelos empregados, não se traduz em qualquer ilegalidade ou falta de isonomia, porquanto se encontra respaldado no poder diretivo do empregador e no poder de autotutela da Administração Pública, respeitados os limites previstos nos arts. 37 , caput , da CF , 136 da CLT e no regulamento interno. 4. Portanto, não havendo constatação de supressão de direito nem de prejuízo aos trabalhadores, correta a decisão que reconheceu a validade do Memorando Circular 947/2017, inexistindo direito à reparação por dano moral coletivo . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. CONCESSÃO E PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. CONCESSÃO E PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS . Em razão de provável caracterização de ofensa aos artigos 136 e 482 , h, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. CONCESSÃO E PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a reclamante alterou férias previamente marcadas à revelia da chefia imediata. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a conduta praticada pela empregada é passível ou não de advertência. É sabido que nos termos do artigo 136 da CLT "a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador". Segundo se constata do acórdão regional, a Norma Organizacional da TERRACAP nº 4.27-B estabelece critérios para a concessão e a programação de férias, prevendo a responsabilidade do Gestor de cada unidade zelar pela avaliação das solicitações de férias. Percebe-se, inclusive, que a própria reclamante admite a existência de um sistema que gerencia o pedido de férias, o qual é ratificado pela chefia. Ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, vê-se que a conduta da reclamante de remarcar as férias, sem entrar em contato com o gestor, implica sim, quebra de autoridade do chefe imediato. A ilicitude se afigura na hipótese concreta por consistir na falta de autorização para a prática da conduta típica, qual seja, a remarcação de férias, previamente autorizadas, sem qualquer diálogo com a chefia. Nessa perspectiva, a advertência tem a função educativa para a empregada que não cumpriu com as obrigações decorrentes do seu contrato trabalho. Despicienda, portanto, a averiguação de prejuízo para o empregador no período em que esteve afastado por ocasião de fruição de férias, visto que a penalidade encontra respaldo na alínea h do artigo 482 da CLT , segundo o qual constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: "ato de indisciplina ou de insubordinação". Recurso de revista conhecido e provido.