Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 449 , 497 E 499 . CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARÁGRAFO 3. DA LEI DE FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 449 , 497 E 499 . CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARÁGRAFO 3. DA LEI DE FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18255 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

TRT-23 29/04/2019 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 731009820095120038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA – INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA – INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes encerrarem o litígio através da efetivação de transação sobre a res dúbia posta em juízo, dado o conceito contido no artigo 840 do Código Civil, que dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. De qualquer forma, a perquirição merece ser analisada à luz do preceito contido no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não ensejadoras de integração ao salário-de-contribuição, entre elas, as verbas trabalhistas indenizatórias. Logo, tendo sido reconhecido o caráter indenizatório da parcela de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ajustada a título de reflexos de horas extras sobre férias indenizadas e FGTS com 40% (pág. 136 do seq. 1) pela conciliação firmada, o pedido resta inviabilizado, demonstrando, portanto, a impertinência do requerimento autárquico de se fazer incidir contribuição previdenciária sobre o valor, quando a natureza da referida parcela restou devidamente discriminada e expressa no termo de conciliação. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-11 - 00002086520145110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 E SEGUINTES DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada não segue os dispositivos contidos nos arts. 522 e seguintes do CPC , referente ao recurso de Agravo, visto que tem procedimento próprio estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 897 e seguintes), na Instrução Normativa n. 16, do TST, e na Resolução CSJT n. 136/2014 (Processo Judicial Eletrônico), não sendo aplicável ao presente caso os dispositivos indicados pelo agravante, ante a robusta legislação tratando da matéria.

TRT-11 - Agravo AGV 00002086520145110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 E SEGUINTES DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada não segue os dispositivos contidos nos arts. 522 e seguintes do CPC , referente ao recurso de Agravo, visto que tem procedimento próprio estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 897 e seguintes), na Instrução Normativa n. 16, do TST, e na Resolução CSJT n. 136/2014 (Processo Judicial Eletrônico), não sendo aplicável ao presente caso os dispositivos indicados pelo agravante, ante a robusta legislação tratando da matéria.

TST 26/03/2009 - Pág. 136 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/03/2009Tribunal Superior do Trabalho
. 538 , parágrafo único ou no art. 557 , §. 2.º , do CPC . LEI N.º 5.889 /73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1....A Lei n.º 5.889 /73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º , que, “em qualquer trabalho...

TST 24/09/2020 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Superior do Trabalho
casu, discute-se se a concessão de abonos em valores fixos para os servidores públicos por meio de leis...CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. No caso dos autos, está incontroversa a premissa fática de que o trabalhador, antes do advento da Lei...

TST 18/06/2009 - Pág. 313 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento...Processo Nº RR-620/2008-136-03-40.0 Relator Min.

TRT-7 26/11/2020 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais25/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 895, §1º, INCISO IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...Dispensado o relatório circunstanciado, ex vi do disposto no art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação...das Leis do Trabalho.
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