Obtendo mais resultados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1393 CC/02 - Decisão que determinou a penhora sobre o usufruto de uma das casas do agravante é ilegal, pois afronta o art. 1393 do CC e art. 833 , I do NCPC – o usufruto é alienável, exceto ao proprietário, de modo que é impenhorável. RECURSO PROVIDO
Recurso especial: alega violação dos arts. 85 , § 14 , 831 , 832 , 833 , I , § 1º e § 2º ; e 834 , do CPC/15 , do art. 1.393 do CC/02 e do art. 24 da Lei 8.906 /94... DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 85 , § 14 , 831 , 832 e 834 , do CPC/15 , do art. 1.393 do CC/02 e do art. 24 da Lei 8.906 /94, apesar da interposição
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Decisão recorrida declarou a impossibilidade da penhora, requerida pelo exequente – Executado é usufrutuário do bem – Impossibilidade de penhora de direito de usufruto – Inteligência dos arts. 1.393 do CC e 833 , inciso I , do CPC – Manutenção da decisão recorrida – Recurso desprovido.
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-211-7/artwork/DTR-2022-008569-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, o referido prazo inicia-se do nascimento da pretensão – leia-se: no momento em que o ato é praticado sem a respectiva outorga – e se estende até 02 (dois) anos após o término do casamento... Assim, a compra e venda rege-se pelas regras dos arts. 481 a 504 do Código Civil , o mútuo pelos arts. 586 a 592 do Código Civil e a alienação fiduciária imobiliária pelos arts. 22 e seguintes da Lei... Segundo o Código Civil , a ausência de outorga gera a anulabilidade do ato, a qual pode ser pleiteada no prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal (art. 1.649 , CC )
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786559918379/artwork/DTR-2021-010030-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Com o advento do Código Civil de 2002 , nova polêmica se instaurou em relação a temática... Já o testamenteiro, conforme art. 1.976 do CC/02 , terá a função de dar cumprimento às disposições de última vontade, podendo inclusive serem em números acima de um... Isso porque o art. 2015 do CC/02 trouxe a seguinte redação “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública , termo nos autos do inventário, ou escrito particular
De acordo com o art. 1.393 do CC , não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso... Dito isto, inicialmente é de se ressaltar que não há impedimento para a penhora sobre direito de usufruto, com amparo no artigo 867 1 do Código de Processo Civil e, ainda, no artigo 1393 2 , do Código Civil... do Código Civil que trata de sua inalienabilidade
Em terceiro lugar, como já é sabido, o USUFRUTO é intransferível e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união estável , conforme artigo 1.393 do Código Civil... do Código Civil , e ainda, extinguiu-se com o falecimento da Nadir, conforme previsto no conforme previsto no artigo 1.410 , I do CC... Nadir jamais foi proprietária do imóvel, mas, tão somente usufrutuária, e tal instituto é intransferível e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união estável , conforme artigo 1.393
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL... do Código Civil ), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida... plano, é possível afirmar que é perfeitamente possível que ocorra a penhora sobre imóvel gravado com usufruto vitalício, uma vez que este pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393