Art. 14, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

  • STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Está amparado em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, trazendo boas, quiçá ótimas teses de defesa, como, por exemplo: i) violação ao disposto no art. 14 , parágrafos 1 e 2 c/c art. 22 da Lei... Como admite o próprio requerente, o recurso especial submetido à apreciação desta Corte trata das seguintes questões: (I) sustentada violação ao arts. 14, §§ 1º e 2º, c/c 22 da Lei nº 8.429 /92, tendo... 8429 /92 (Inquérito Civil, Representação Apócrifa, Inexistência de Fato certo e determinado, Nulidade); ii) violação ao disposto no art. 1º , parágrafo 4º , da LC 105 /01 (Quebra de Sigilo Bancário, Fundamentação

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO, FORMULADAPOR CIDADÃO, PERANTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF,VISANDO ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADOS E APURAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O "direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitosou contra ilegalidade ou abuso de poder", assegurado pelo art. 5º ,XXXIV, I, da CF , tem natureza instrumental: é direito, assegurado aocidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e deser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido.Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedidoformulado. 2. O direito de representação por improbidade administrativa,previsto no art. 14 da Lei 8.429 /92, não compreende o de vernecessariamente instaurado o processo de investigação, caso não hajainício de prova considerada razoável para tanto. A discussão sobre aexistência ou não de provas suficientes para instauração, ainda maisem se tratando de prova que estaria, não no processo, mas"arquivados na própria Câmara Legislativa", não pode ser dirimida emmandado de segurança, que não comporta investigação probatória dessadimensão. 3. Recurso improvido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125040001 RS XXXXX-76.2012.5.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GHC. SINDICÂNCIA. A administração pública tem a obrigação de buscar a apuração de eventuais irregularidades que chegarem a seu conhecimento, sob pena de responsabilização ( CRFB , art. 37 , caput e Lei nº 8.429 /92). Hipótese em que não se constata as irregularidades apontadas pelo autor no procedimento administrativo adotado pelo demandado.

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Peças Processuais que citam Art. 14, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Ministério Público Estadual, por Meio da 3A Promotoria de Justiça de Capanema, Instaurou o Procedimento Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará Mppa contra Municipio de Capanema e Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0013 em 01/02/2023 • TJPA · Comarca · CAPANEMA, PA

    § 2º , 15 , 16 , 17 e 22 , da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, disso também se convencendo o Poder Judiciário 4 - 5... Em harmonia com a preceituação constitucional, a Lei nº 8.429 /92, legitimou o Ministério Público a ajuizar ação de ressarcimento de lesões aos cofres públicos por agentes públicos ou terceiros"(AI nº... Já a Lei n. 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta

    Cláusula Penal • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 23/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 2º , 15 , 16 , 17 , todos da lei 8429 /92" ( doc. 12 ). 19... Contudo e não obstante as disposições da Lei 8.429 /92 , não pode o extrapolar a relevante missão que lhe atribuiu a Constituição da Republica para, em nome próprio, falar pelo interesse de entidade pública... /92, AGRAVAR , requerendo seja o recurso, já preparado ( doc. 1 ), conhecido e provido

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0279 em 19/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    Logo, seguindo desta forma o disposto no artigo 14 , § 2º da Lei 8.429 /92, o despacho teria que ser rejeitado, visto não obedecer às formalidades estabelecidas, sendo nulo desde seu inicio... Preceitua, pois, o artigo 14 da Lei 8.429 /1992: "Art. 14... A primeira NULIDADE e ILEGALIDADE é a violação do artigo 14 , § 1º da Lei 8.429 /1992

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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