Art. 14, § 3 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 14, § 3 do Decreto Lei 227/67

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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  caput e § 3o. , 23 , 30 , § 3o. e 37 , II do Decreto Lei 227 /1967; 1o. da Lei 6.567 /1978. 4... observada a legislação ambiental pertinente (art. 22 , § 2o. , do Decreto-Lei n. 227 /67)... Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei n. 227 /67), isso não confere

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047100 RS XXXXX-32.2018.4.04.7100

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA INTERPOSIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. É indevida a interposição de embargos de declaração quando não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes unicamente obter o rejulgamento da causa e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.