Art. 14, Inc. Iii do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTIDADE BENEFICENTE. DESEMBARAÇO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. IMUNIDADE. II. IPI. ART. 150 , VI , C DA CF/88 . ART. 14 DO CTN . NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 150 , VI , c da Constituição Federal , ao mencionar que as entidades de assistência social devem cumprir os requisitos da lei, referem-se aos artigos 9º , IV e 14 do Código Tributário Nacional . 2. A impetrante é instituição de assistência social, sem fins lucrativos, sem distribuição de renda ou patrimônio e com aplicação, no país, de todos os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, satisfazendo os requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 14 do Código Tributário Nacional . 3. Não obstante, a impetrante deixou de comprovar a exigência trazida no inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional , pois não trouxe aos autos os competentes livros e escrituração formal das suas receitas e despesas. 4. Não tendo sido apresentados os livros fiscais e documentos relativos à escrituração, conforme exigido pelo artigo 14 , inciso III do Código Tributário Nacional , a impetrante não cumpriu a integralidade dos requisitos, não fazendo jus à imunidade que pretende. Precedentes do STJ, deste Tribunal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. O agravo apenas reiterou o que havia sido antes deduzido e já enfrentado no julgamento monocrático, não restando espaço para a reforma postulada. 6. Agravo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APRESENTAÇÃO DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE O NÃO ATENDIMENTO DOS ARTS. 9º E 14 DO CTN PARA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras do exercício da competência tributária, bem como das imunidades, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos a fim proteger determinados conteúdos axiológicos contidos na Constituição . 2. O preenchimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade se faz com a apresentação do CEBAS concedido pelo Poder Público, cabendo à autoridade, nos termos do art. 14 , § 1º , do CTN , suspender o benefício, que não se confunde com a negativa, na hipótese da verificação de que o titular do certificado não cumpre o disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º . 3. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 4. Como não se tem notícia acerca da cassação do Certificado aqui apresentado e diante da ausência de prova de que os representantes da entidade beneficente tenham sido responsabilizados por infração ao estatuto social mediante distribuição de parcela do seu patrimônio ou renda (art. 14 , I , CTN ); não aplicação dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (art. 14 , II , CTN ); e/ou ausência de escrituração contábil (art. 14 , III , CTN ), não há justificativa para se negar o direito à imunidade conferida pelo Constituinte. 5. Agravo interno provido a fim de negar provimento à apelação e à remessa oficial. Sentença mantida.