Art. 14 da Lei 6830/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei 6830/80

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20238130000 1.0000.23.283112-3/001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.830 /80 - PREVISÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Nos termos do artigo 1º da lei nº 6.830 /80, os procedimentos de execução fiscal serão regidos pelas normas ali contidas e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil . Consoante ao disposto no artigo 14 da Lei de Execução Fiscal , a averbação da penhora do imóvel no registro competente é de atribuição do oficial de justiça e não do exequente.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA - OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.830 /80. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830 /80, o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal . 2 - No bojo da execução fiscal, o oficial de justiça, no cumprimento do mandado que realiza a constrição, deve também providenciar o registro da penhora do imóvel, pois o despacho citatório do devedor inclui ordem automática do citado registro (art. 14 , I , da Lei nº 6.830 /80).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO - ART. 7º , IV E 14 , I DA LEI Nº 6.830 /80. Em observância ao art. 7º , IV e 14 , I da Lei 6.830 /80, o registro da penhora de imóvel no cartório competente deve ser providenciado pelo oficial de justiça no cumprimento do mandado quando da constrição.

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Doutrina que cita Art. 14 da Lei 6830/80

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    10. Execução Fiscal (Lei 6.830/80)

    O registro da penhora e da pré-penhora perante o órgão competente ( LEF , art. 14 ) tem reflexo na fraude à execução ( CPC , art. 792 )... /80 ( LEF ), legislação esta que contém normas de natureza material (direito financeiro, tributário e civil) e processual... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 26. Execução Fiscal

    Tem-se que a inscrição em dívida ativa é qualificada como ato de controle de legalidade e deve observar os procedimentos previstos na Lei 6.830 /80... A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3.º da Lei 6.830 /80)... Tal título serve para embasar a execução fiscal, cujo procedimento especial, por assim dizer, está disciplinado pela Lei 6.830 /80 , apresentando uma série de peculiaridades em relação à execução comum

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    Litigation 4.0 - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Feigelson, Daniel Becker, Marco Antonio Rodrigues e Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida

    Encontrados nesta obra:

    17. Execução Fiscal e Tecnologia

    Art.  9º , LEF Art.  14 , LEF Art. 871, I, CPC Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf , acessado em 22/12/2020... /80 ocasionarão a declaração da extinção do crédito em razão da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de cinco anos, iniciados ao final do prazo de um ano do arquivamento dos autos, após... Muitos mecanismos contidos na Lei de Execução Fiscal como aliados apenas tornaram o procedimento mais lento

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Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei 6830/80

  • DJSP 01/12/2021 - Pág. 80 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de

  • DJSP 16/02/2022 - Pág. 80 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de

  • DJSP 27/09/2022 - Pág. 80 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... da Lei 6.830 /80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830 /80, ficando CIENTE (s) de... /80)”

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