Obtendo mais resultados...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA. ARTIGO 140 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45. NÃO PROVIMENTO. 1. Não pode requerer a concordata "o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida". Artigo 140 , IV , do Decreto-Lei 7.661 /45. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CONCORDATA PREVENTIVA DESCUMPRIDA - PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a parte requerente descumprido com a concordata preventiva anteriormente concedida, é vedada a concessão de concordada suspensiva, nos termos do art. 140 , inciso IV , do Decreto Lei 7661 /45.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA FALÊNCIA EM CONCORDATA SUSPENSIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 140 , INC. II , DO DECRETO-LEI 7.661 /45 - DISPOSITIVO MITIGADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERTER EM CONCORDATA SUSPENSIVA - INTERESSE DO DIREITO FALIMENTAR MODERNO DE MANTER A EMPRESA EM ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
do Decreto-Lei 7.661 /45, o que, em tese, já lhes faculta a obtenção deste favor legal... Importantíssimo salientar que alude o artigo 63 , inciso XIX do Decreto-Lei 7.661 /45, foi cumprido sem a intimação dos sócios da falida... Lei nº 7.661 /45 no artigo 177 e 185 que se aplica a concordata suspensiva
7.661 /45... 7.661 /45. 02... 7.661 /45; D
7.661 /45... 7.661 /45... Lei nº 7.661 /45
Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 111, caput e parágrafo único, 140 , III , e 191 do Decreto-Lei 7.661 /45 ( Lei de Falencias ), o recurso especial não pode ser conhecido... Nas razões de seu recurso especial, manejado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 111, caput e parágrafo único, 140 , III , e 191 do Decreto-Lei 7.661... 7.661 /45 ( Lei de Falencias )
É que, além dos impedimentos listados no art. 140 do Decreto-lei n. 7.661 /45, transcrito na ocasião, o artigo 143 do mencionado diploma legal traz ainda outros fundamentos aptos para embargar a concordata... /45 e quanto ao fato de que teriam sido cumpridos os requisitos genéricos para concessão da medida (decreto de falência e inexistência de inquérito por crime falimentar), a sistemática do Decreto-lei... Ve-se assim que, para além dos requisitos citados pelo juiz a quo para conceder a concordata, cuja análise limitou-se ao suposto cumprimento das determinações trazidas pelo art. 177 do Decreto-Lei 7.661
I , do Decreto Lei nº 7.661 /45.Por tais fundamentos, e com base nos arts. 150 , V , 2º , VII e 162 , I , c/c 140º , I , todos do DecretoLei nº 7.661 /45, DECRETO A RESCISÃO DA CONCORDATA E DECRETO... que a falta de regularidade frente ao órgão fiscalizador contraria os preceitos legais que determinam que a Concordatária deve manter a sua situação contábil regular,nos termos do art. 162, I, c/c art. 140