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Legislação direta

Artigo 1402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

TRF-3 11/02/2019 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015)...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. -...

STJ 31/07/2019 - Pág. 10738 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/07/2019Superior Tribunal de Justiça
Civil/1973; 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/1967; e 41, IV, do Código Civil/2002, pelos seguintes argumentos.... 5°, I do Decreto-lei n. 200/67 e o art. 41, IV do CC/02. 50,1 do Decreto-Lei 200/67 e art. 41, IV da Lei n. 10.406/02), distinta do ente estatal, e que, obviamente...

TRF-3 28/06/2016 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência.... 497 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), nego provimento...

DJSP 12/06/2013 - Pág. 1402 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mérito, nos termos do art. 269 , III , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal....Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal....

TRF-3 22/11/2011 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário.... 21, caput, do Código de Processo Civil.

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , de ofício, anulo r. sentença de...

AROM 29/03/2019 - Pág. 46 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais29/03/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 1.184 da Lei 10.406/02;Art. 1.180, Lei 10.406/02;art. 177 da lei 6.404/76eArt. 9 do ITG 2000(R1); •.... 1.184 da Lei 10.406/02;§ 4º do art. 177 da lei 6.404/76;alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1); •...10.406/02e art. 177 da Lei nº 6.404/76; Boa Situação Financeira, fundamentado noinciso V, do art. 7.1...

DJSP 01/10/2014 - Pág. 1402 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil , pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da...Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009.

DJSP 27/03/2009 - Pág. 1476 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , V , do Código de Processo Civil . no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/01/2009 - Pág. 1495 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . S. - Fls. 58/59 - Diante do exposto, com fundamento no art. 267 , III , do Código de Processo Civil ,...