Art. 141, § 2 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 141, § 2 da Lei 8069/90

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20038080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: Processual civil- apelação cível- legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , § 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069⁄90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior- cobrança- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 § 2º da lei 8069⁄90 . 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o § 2º , do art. 499 , do CPC . 2- É ilegal a cobrança de taxa pela Vara da Infância e juventude, para expedição de Alvará autorizativo para viagem de menor ao exterior, haja vista, a isenção legal, conforme art. 141 , § 2º da lei 8.069 ⁄90. 3- Recurso conhecido e provido.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20038080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: Processual civil- apelação cível- legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , § 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069⁄90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior- cobrança- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 § 2º da lei 8069⁄90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o parágrafo 2º , do art. 499 , do CPC . 2- É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de Alvará autorizando menor a viajar para o exterior, pela Vara da Infância e Juventude, por estarem acobertados por isenção legal, conforme art. 141 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 ⁄90. 3- Precedentes da Corte TJES Ag. Nº 024019007996; Ag. Nº 035029000326; Ag. Nº 012201000830; Ag. Nº 012019000848; Ap. Nº 048020021035. 4- Recurso conhecido e provido.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20028080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: Processual civil - apelação cível - legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , § 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069⁄90 - estatuto da criança e do adolescente - DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO - ART. 84 , II , DA LEI 8.069 ⁄90 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 § 2º da lei 8069⁄90 . 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o § 2º , do art. 499 , do CPC . 2- Existindo previsão legal expressa de dispensa de alvará judicial, conforme disposto no art. 84, II, da lei especial, deve-se dispensar tal formalidade. 3- É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará autorizativo a menor viajar para o exterior pela Vara da Infância e Juventude, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , § 2º , da lei 8069 ⁄90. 4- Precedentes da Corte. TJES Ag. N. XXXXX; Ag. N. XXXXX; Ag. N. XXXXX; Ag. N. XXXXX; Ag. N. XXXXX. 5- Recurso conhecido e provido. ,

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Peças Processuais que citam Art. 141, § 2 da Lei 8069/90

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0021 em 09/05/2023 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    I - DA ISENÇÃO DE CUSTAS Conforme assegura o artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90, a presente demanda é isenta de custas e emolumentos, sendo o que se requerer. Art. 141... Seja concedida a gratuidade da justiça, conforme artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90; 3. Seja concedida a prioridade na tramitação, conforme art. 1.048 , II do CPC ; 4

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0021 em 24/04/2023 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    I - DA ISENÇÃO DE CUSTAS Conforme assegura o artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90, a presente demanda é isenta de custas e emolumentos, sendo o que se requerer. Art. 141... Seja concedida a gratuidade da justiça, conforme artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90; 3. Seja concedida a prioridade na tramitação, conforme art. 1.048 , II do CPC ; 4

    Citação

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Infância e Juventude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0526 em 29/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Em que pese a Requerida tenha satisfeito a obrigação de fazer, mister consignar que a aplicação da benesse constate no art. 141 , § 2º da Lei 8.069 /1990 é destinada apenas a parte menor, aquela que persegue... Subsidiariamente requer seja aplicada o disposto no art. 90 , § 4º do Código de Processo Civil , para minorar pela metade tanto as custas processuais, quanto o valor de honorários advocatícios

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 141, § 2 da Lei 8069/90

  • Adoção (casal)

    Modelos • 26/09/2023 • Thaisa Machado

    Art. 98 e ssss. do CPC e art. 141 , § 2º , da Lei nº 8.069 /1990 - ECA ; c) que determine a realização de estudo social da ação; d) a intimação do Ilmo. Dr... O requisito elencado no art. 45 , § 1º , da Lei 8.069 /90 – ECA , será adimplido assim que a requerida for destituída do poder familiar. 2 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) que o apensamento... adotada, bem como a expedição de mandado para efetuar-se o registro da menor junto ao Ofício de Pessoas Naturais desta Comarca, com os dados abaixo mencionados, de acordo com o art. 47 , § 3º , da Lei nº 8.069

  • Ação De Adoção C/C Destituição De Pátrio Poder

    Modelos • 27/01/2022 • SILVIO NEI SILVEIRA

    A isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90, e bem assim que tenha o presente seus atos desenvolvidos sob segredo de justiça. 4... Exa. se digne em recebendo a presente, atendendo ao disposto nos artigos 28 , 39 e seguintes da Lei 8.069 /90, determinar: 1... /90, ao Cartório do Registro Civil de ..........................., para as averbações necessárias

  • Modelo De Adoção Direta Específica - Pedido Casal

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Do CPC/2015 e art. 141 , § 2º , da Lei nº 8.069 /1990 - ECA ; Requer-se igualmente, se Vossa Excelência entender como necessário, que determine a realização de estudo social da ação; Requer ainda a intimação... (doc. 00) O requisito elencado no art. 45 , § 1º , da Lei 8.069 /90 – ECA , será adimplido assim que a requerida for destituída do poder familiar... adotada, bem como a expedição de mandado para efetuar-se o registro da menor junto ao Ofício de Pessoas Naturais desta Comarca, com os dados abaixo mencionados, de acordo com o art. 47 , § 3º , da Lei nº 8.069

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