Art. 141, § 2 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUSTAS. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 141 , § 2º , DO ECA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. CABIMENTO. O art. 141 , § 2º , do ECA prevê expressamente a isenção de custas e emolumentos para as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude. O referido dispositivo não dispõe sobre a isenção de honorários sucumbenciais, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária ao vencedor da causa.

Embargos de Declaração – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de tratamento médico em neuropediatria - Alegação de erro material no v. acórdão – Inocorrência – Verba honorária fixada na r. sentença mantida pelo v. acórdão – Insurgência contra afastamento de custas e despesas processuais – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90 – Embargos de declaração rejeitados.

Apelação Cível – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento e insumo – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485 , III , VI , e § 1º, do CPC – Interesse da parte autora existente à data do ajuizamento da ação – Princípio da causalidade a evidenciar a obrigação do ente público em arcar com honorários de sucumbência – Observância do contido no art. 85 , § 10 , do CPC – Fixação da sucumbência recursal – Custas e despesas processuais não devidas – Inteligência do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90 – Apelo voluntário desprovido.

Embargos de declaração – Infância e Juventude – Acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária – Omissão – Arbitramento dos honorários advocatícios – Possibilidade – Observância do contido no artigo 85 , § 10 , do CPC – Fornecimento do insumo sem oferecer resistência – Reconhecimento da procedência do pedido – Incidência do art. 90 , § 4º , do CPC – Custas e despesas processuais não devidas – Inteligência do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90 – Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. Satisfação integral da pretensão. Extinção da execução. Artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Condenação do menor ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Menor que comprovou o descumprimento da obrigação, porém com rápida regularização do fornecimento dos medicamentos pela Municipalidade ré. Manutenção da extinção da execução nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Comprovação da regularização do fornecimento. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 450,00. Artigo 85 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil . Isenção de custas e despesas processuais por força do artigo 141 , § 2º , da lei nº 8.069 /90. Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. Satisfação integral da pretensão. Extinção da execução. Artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Condenação do menor ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00. Menor que comprovou o descumprimento da obrigação, porém com rápida regularização do fornecimento dos medicamentos e insumos pela Municipalidade ré. Manutenção da extinção da execução nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Comprovação da regularização do fornecimento. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00. Artigo 85 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil . Isenção de custas e despesas processuais por força do artigo 141 , § 2º , da lei nº 8.069 /90. Recurso de apelação parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - MENOR INFRATOR - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE. 1. Considerando a previsão legal do artigo 141 § 2º da Lei Federal nº 8.069 /90 isento o reeducando das custas processuais. 2. Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - MENOR INFRATOR - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE. 1. Considerando a previsão legal do artigo 141 § 2º da Lei Federal nº 8.069 /90 isento o reeducando das custas processuais. 2. Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido do infante, determinando à Municipalidade o fornecimento de medicamento. Apelação da municipalidade. Intimação da criança. Criança que se mudou sem comunicar ao Juízo. Tentativas diversas de localização da criança. Ônus da parte na manutenção de seu endereço atualizado. Intimação válida. Extinção da ação por ausência de interesse processual posterior. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC . Isenção de custas e despesas processuais por força do artigo 141 , § 2º , da lei nº 8.069 /90. Recurso da municipalidade e remessa necessária providos.

reexame necessário. OBRIGAÇÃO DE FAZER. fornecimento de vaga em creche. ensino infantil. procedência. direito fundamental. ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A criança está na faixa etária correspondente à vaga pleiteada. 2. A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga em creche próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205 , 208 , IV , e 211 , § 2º , da Constituição Federal , e dos artigos 53 , V , 54 , IV , e 208 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Incabível a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, em face do disposto no artigo 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. 4. Reexame necessário parcialmente provido.