Art. 146, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE TRATA O ART. 50 DO CPC . ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. FIXAÇÃO E RETIFICAÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. MERA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 146 , I , A, E 150 , I , DA CF/88 E 97 , IV E § 1º , DO CTN . LC 87 /96. COLETA DE PREÇOS POR AMOSTRAGEM. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA SELEÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA NÃO ADOÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVÊNIO 70/97. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMPETÊNCIA - ART. 146 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA GERAL SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 155 , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 120 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETENTE PARA LICENCIAR O VEÍCULO - ESTADO DE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE DOIS DOMICÍLIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. 1. O Estado competente para cobrar o IPVA é aquele competente para registrar o veículo automotor, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro , à falta de norma geral que disponha sobre conflitos de competência em matéria do tributo estadual (art. 146 , inc. I , da CR/88 ). 2. Diante dos elementos que indicam que o contribuinte possui mais de um domicílio, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário.