Art. 147, Inc. Ii Lc 180/78, São Paulo em Todos os documentos

considerarmos a aplicação do Art. 147 da LC 180 /78 com a redação da LC 698 /92, antes das alterações trazidas pela LC 1012/2005, também verificamos que a pensão por morte de filho inválido não se extingue... DO DIREITO A pensão por morte do Autor foi concedida com base no Art. 147 , II da Lei Complementar 180 /78, vigente na época do óbito, vindo a Autarquia extinguir o benefício por casamento... Lei Complementar 180 /1978, artigos 147 , II , § 3º e 157 , redação da época do óbito do segurado. Incapacidade reafirmada pela interdição da autora

Vejamos: O artigo 147 , II , da Lei Complementar nº 180 /78, com alterações da LC nº 1.012 /07, dispõe que: Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR) (...)... nº 180 /78... Já a LC nº 180 /78 em nenhum momento prevê que o casamento do beneficiário, antes do óbito da instituidora da pensão, extingue o respectivo direito

Desta forma, por ocasião do óbito do instituidor da pensão, em 1994, o artigo 147 , II , § 2º , da Lei Complementar 180 /78, já se encontrava modificado, com exclusão da pensão à filha solteira... A Apelante pressupõe que o artigo 147 , § 2º , da Lei Complementar 180 /78 lhe permitiria a condição de pensionista do , na qualidade de filha solteira, e, portanto, pretende a complementação da pensão... Ocorre que, no presente caso, como já visto, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1994, de forma que o artigo 147 ,II, § 2º, da Lei Complementar 180 /78 já encontrava-se com a redação da LEI COMPLEMENTAR