Art. 1477 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIDO POR HIPOTECA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. VALIDADE. HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU. APLICABILIDADE DO ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em razão do princípio do tantum devolutum quantum apellatum somente a parte da sentença impugnada foi objeto de análise em sede de recurso apelatório. 2 - Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. In casu, a empresa apelante é garantidora da dívida assumida no contrato de confissão de débito firmado em 26/04/2016, no valor originário de R$ 136.839,04 (cento de trinta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos) - (evento 01, CONTRA12 dos autos da execução de título extrajudicial relacionada). 3 - Por sua vez, a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedente do STJ. 4 - Em atenção ao teor da certidão de inteiro teor da matrícula do mencionado imóvel, (evento 01, ANEXO5 do proc. rel.), e ao próprio ato constitutivo que foi acostado ao evento 63 do proc. originário, se nota que a empresa exequente é a credora da hipoteca de primeiro grau do aludido imóvel. Assim, é fato incontroverso que a empresa exequente é a legítima credora hipotecária de primeiro grau, não havendo, portanto qualquer afronta ao art. 1.477 do CC/02 , ou mesmo qualquer mácula que impossibilite o regular trâmite da execução de título extrajudicial originária. 5 - Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC 6 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-75.2018.8.27.2716 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 05/08/2020, DJe 24/08/2020 09:57:55)