Art. 148, § 1, Inc. Iv do Código Penal em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 148 , § 1º , INCISOS I E IV , E 146 , § 1º , NA FORMA DO ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. In casu, sendo o lapso prescricional previsto pela pena em concreto fixada na sentença, menor que o prazo já transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, impositiva é a extinção da punibilidade do denunciado, pelo crime de constrangimento ilegal, pelo reconhecimento da prescrição, conforme prevê os artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . MÉRITO. ART. 148 , § 1º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FATO DELITUOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, no que tange ao delito previsto no artigo 148 , § 1º , incisos I e IV , do CP , de rigor é a manutenção da sentença condenatória. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70043884311, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/11/2013)