Art. 148 da Lei 13478/02, São Paulo em Todos os documentos

Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /09). (ARE 994.883 AgR, Relator (a): Min... Superior Tribunal de Justiça MTAM3 RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.802 - SP (2018/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO... GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG XXXXX-07-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013) No mesmo sentido, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO

86, par.29, da Lei Municipal n9 13.478/02, o que não restou comprovado pela embargante."... (fl.148). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A presente irresignação não prospera... (fl.148); e (II) "Em suma, não pode uma lei ordinária querer alterar as disposições do Código Tributário Nacional , que determina serem contribuintes do IPTU e, portanto, dos tributos imobiliários, como

Diz o artigo 161 da LM nº 13.478/02: "Art. 161... Custas na forma da lei. Sem honorários nos termos do artigo 25 da lei nº 12.016 /09. Ao reexame. P.R.I. São Paulo, 12 de julho de 2021. Liliane Keyko Hioki Juiz (a) de Direito... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 6ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-020 XXXXX-89.2021.8.26.0053