Art. 149, § 1, Inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 149, § 1, Inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-42.2008.4.03.6181

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  Configurado o delito previsto no artigo 149 , § 1º , inciso I , do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo). 3. Dentre as pessoas que o réu subjugava, estavam dois adolescentes... Presente a causa de aumento prevista no § 2º , inciso I , do artigo 149 , do Código Penal . 4... Quanto ao delito previsto no artigo 149 , do Código Penal , mantida a quantidade de pena nos termos da r. sentença, isto é, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias -multa. 9

• TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20074013901 XXXXX-63.2007.4.01.3901

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  APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP , ART. 149 . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Sérgio Luiz Xavier Seronni (acusado) e o Ministério Público Federal (MPF) recorrem da sentença pela qual o Juízo condenou o acusado às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa pela prática do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo. CP , Art. 149 . 2. Apelação do acusado. Inexistência de prova suficiente de que as condições de trabalho ultrapassaram os umbrais do ilícito laboral para ingressar na tipicidade penal. CPP , Art. 386 , VII . Absolvição. 3. Apelação do acusado provida. Apelação do MPF que se julga prejudicada.

• TRT-16 - Ação Civil Pública Cível: ACPCiv XXXXX20225160002

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  art. 149 do CP ); 14... Os investigados serão indiciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 149 , caput, e 149-A , inciso 11 , do Código Penal... Sempre que o local de trabalho seja de difícil acesso, providenciar meio de transporte de maneira a garantir o direito de ir e vir do trabalhador (art. 13 , da Lei n. 5.889 /1973 c/c § 1º inciso I , do