Art. 149 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 149 da Lei 8213/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    III.II - DA OFENSA LITERAL AO ART. 149 DA LEI 8.213 /91. (...)... De acordo com o artigo 149 da LBPS , a legislação aplicável deve ser a específica, ou seja, o art. 6º , § único da Lei 5.698 /71 e não a genérica previdenciária, a Lei 8.213 /91... Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei 5.698 /1971 e do art. 149 da Lei 8.213 /1991, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    LEI N. 4.281 /63 REVOGADA PELA LEI N. 8.213 /91. 1. A Lei n. 8.213 /91, tacitamente, revogou o abono anual instituído pela Lei n. 4.281 /63, o qual restou substituído pela gratificação natalina. 2... art. 40 da Lei 8.213 /91 instituiu o décimo terceiro salário, que são parcelas remuneratórias distintas"... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 40 e 149 da Lei n. 8.213 /1991 bem como ao artigo 6º , Parágrafo Único , da Lei n. 5.698 /1971

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aponta a recorrente violação aos arts. 75 e 149 da Lei 8.213 /91, insurgindo-se contra forma de cálculo da pensão por morte a que faz jus... O ex-combatente tem a sua situação previdenciária definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei nº 8.213 /91. 6... Requer o embargante seja sanada omissão quanto à aplicação dos artigos 2 da Lei nº 4.297 /63, artigo 6 , caput, § único da Lei nº 5.698 /71 e artigo 75 e 149 da Lei nº 8.213 /91. 2

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Peças Processuais que citam Art. 149 da Lei 8213/91

  • Petição - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 06/02/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A Lei n.º 8.213 /91, em seu art. 149 , estipula que as prestações e financiamento dos benefícios de ex-ferroviários servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seus enquadramento... (grifos acrescidos) Por sua vez, Lei 10.478 /02 estendeu, a partir de 1º de abril de 2002 , aos ferroviários admitidos até 21.05.1991 , o direito previsto na Lei 8.186 /91... A fim de elucidar a situação em comento, transcrevemos os dispositivos da Lei nº. 8.186 /91 pertinentes, in verbis : Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 24/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    previstos na Lei 8.213 /91 e devidos pelo INSS, segundo o artigo 2º da Lei 8.186 /91... A Lei nº 8.213 /91 em seu art. 149 estipula que as prestações e financiamento dos benefícios de ex-ferroviários servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seu enquadramento... Portanto, quem responde pelo pagamento da pretendida complementação é a União e não o INSS, visto não se tratar de benefício previsto na Lei 8.213 /91

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 24/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    previstos na Lei 8.213 /91 e devidos pelo INSS, segundo o artigo 2º da Lei 8.186 /91... A Lei nº 8.213 /91 em seu art. 149 estipula que as prestações e financiamento dos benefícios de ex-ferroviários servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seu enquadramento... Portanto, quem responde pelo pagamento da pretendida complementação é a União e não o INSS, visto não se tratar de benefício previsto na Lei 8.213 /91

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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