Art. 1499, Inc. Vi da Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C EXTINÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. I - DA ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB FUNDAMENTAÇÃO VAGA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932 , III , DO CPC . II - DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITAS AS OBRIGAÇÕES SUBJACENTES À HIPOTECA E DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO COM FULCRO NO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO QUE NÃO EXTINGUE O DIREITO À PRESTAÇÃO, MAS SOMENTE O RESPECTIVO DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA EXTINTA PELO PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) ANOS EXPRESSO NO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E 238 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO, A SER CONHECIDO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 487 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. IMPERATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).