Art. 15, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, em relação aos empregados vinculados ao impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a esse título, atualizados pela Taxa Selic, desde que não prescritos. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 e 15 da Lei 9.424 /96, a recorrente sustentou que "o titular do cartório, ainda que na condição de pessoa física, está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a empresa". III. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006" (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º , § 3º , da Lei 9.766 /98, pelo art. 2º , § 1º , do Decreto 3.142 /99 e, posteriormente, pelo art. 2º , do Decreto 6.003 /2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único , do art. 15 , da Lei 8.212 /91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2022). Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002). IV. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Amparado nos precedentes desse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424 /1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). 2. Outrora, conforme precedentes dessa Corte, a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º , § 3º , da Lei 9.766 /98, pelo art. 2º , § 1º , do Decreto 3.142 /99 e, posteriormente, pelo art. 2º , do Decreto 6.003 /2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único , do art. 15 , da Lei 8.212 /91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A EMPRESA. A tese de violação aos artigos 195 , I , a , da Constituição da Republica e 15 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A EMPRESA. Determina o artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal que as contribuições sociais são devidas sobre rendimentos pagos a qualquer título a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, estipulando, ainda, como responsáveis pelo financiamento da seguridade social, o empregador, a empresa ou entidade a ela equiparada. Significa dizer que o referido comando constitucional estipulou como responsáveis pelo financiamento da seguridade social o empregador, a empresa ou entidade a ela equiparada, de sorte que a citada norma incluiu a pessoa física e a jurídica que remunera o prestador do serviço. Por outro lado, o artigo 15 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91 expressamente equipara a empresa, o empregador, pessoa física tomador de serviços, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado judicialmente, no importe de 20%, a cargo do empregador pessoa física, nos termos da lei. Recurso de revista conhecido e provido.